GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas nos Sistemas BB Gestão Ágil e Agiliza SUAS (exercícios 2024 e 2025), no âmbito da Política de Assistência Social de Barcelona/RN.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Barcelona/RN, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 199 – LOAS.
CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre as receitas orçamentárias (transferências estado/união), empenhos, superávit, liquidação, saldos bancários e destinação dos recursos e restos a pagar, apresentadas ao colegiado em plenária.
CONSIDERANDO sua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Política Municipal de Assistência Social do Município de Barcelona/RN e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.
RESOLVE:
Art. 1 – Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social - nos Sistemas BB Gestão Ágil e Agiliza SUAS - dos exercícios de 2024 e 2025, discutido em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA
Presidente do Conselho