GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2017
LEI Nº 339 (LOA) 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 (LOA) 2017
CNPJ - 08.002.180/0001-52
Lei nº 339, de 23 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARCELONA, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de BARCELONA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita do Município de BARCELONA, para o exercício financeiro de 2017, em R$ 16.188.697,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais) e fixa a despesa em R$ 16.136.739,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais).
§ 1º – No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 10.208.091,00 (dez milhões, duzentos e oito mil e noventa e um reais ), enquanto o Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.928.648,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais).
§ 2º – A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de R$ 51.958,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), destina-se à Reserva de Contingência, servindo de recurso para atender contingências orçamentárias.
Art. 2º - As receitas resultantes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas como a seguir se especifica, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – RECEITAS CORRENTES
14.216.472,00
Receita Tributária
287.100,00
Receitas de Contribuições
495.000.00
Receita Patrimonial
42.000.00
Transferências Correntes
15.140.376,00
Outras Receitas Correntes
92.014,00
2 – Contas Retificadoras p/Formação do FUNDEB
(1.840.018,00)
3 – RECEITAS DE CAPITAL
1.972.225,00
Operações de Crédito
32.177.00
Alienação de Bens
10.726,00
Transferências de Capital
1.827.177,00
Outras Receitas de Capital
102.145,00
TOTAL
16.188.697,00
Art. 3º - A despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64,
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
12.256.564,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.140.478,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
5.116.478,00
2 – DESPEAS DE CAPITAL
3.828.477,00
Investimentos
3.808.477,00
Inversões Financeiras
20.000.00
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
51.698,00
TOTAL
16.188.697,00
Art. 4º - A despesa fixada, por Órgão, tem o seguinte desdobramento, conforme Lei Municipal nº 194, de 05 de maio de 2009 (Estrutura Administrativa):
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
652.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
9.556.091,00
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.895.184,00
4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.033.464,00
9 – RESERVA DE CONTINGENCIA
51.698,00
TOTAL
16.188.697,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso, as definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida Real, conforme determina as Resoluções Nºs. 40 e 43, do Senado Federal; e
III – efetuar remanejamento de dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
Art. 6º - O Poder Executivo obriga-se a repassar mensalmente para o Poder Legislativo, 7% (sete por cento), da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadados no ano imediatamente anterior, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 58/2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de dezembro de 2016.
CARLOS ZAMITH DE S0UZA
Prefeito