GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI Nº 479, DE 05 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Contratação Excepcional e Temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. Fica alterado o valor dos médicos plantonista, objeto do Anexo I, parte integrante da presente Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 05 de maio de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN