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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025

LEI Nº 479, DE 05 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 479, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Contratação Excepcional e Temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Art. 1º A Lei Complementar nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º. Fica alterado o valor dos médicos plantonista, objeto do Anexo I, parte integrante da presente Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 05 de maio de 2025.

(Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3531, em 7 de maio de 2025. Código identificador 0A7E57A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.