GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona/RN para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Barcelona para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 20.221.575,00(Vinte Milhões e Duzentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais ).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.278.425,00 (Nove Milhões e Duzentos e Setenta e Oito Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais ).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
RECEITAS CORRENTES.
15.398.350,00
9.936.175,00
25.334.525, 00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
308.175,00
287.000,00
595.175,00
RECEITA PATRIMONIAL
47.500,00
95.625,00
143.125,00
RECEITA DE SERVIÇOS
3.125,00
0,00
3.125,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.014.550,00
9.553.550,00
24.568.100, 00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.000,00
0,00
25.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
4.165.475,00
4.165.475,0 0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
3.977.975,00
3.977.975,0 0
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
187.500,00
187.500,00
TOTAL
15.398.350,00
14.101.650,00
29.500.000, 00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARCELONA
0,00
8.121.025,00
0,00
8.121.025, 00
MUNICIPIO DE BARCELONA
18.721.575,00
66.500,00
0,00
18.788.075 ,00
CAMARA MUNICIPAL DE BARCELONA
1.500.000,00
0,00
0,00
1.500.000, 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARCELONA
0,00
1.090.900,00
0,00
1.090.900, 00
TOTAL
20.221.575,00
9.278.425,00
0,00
29.500.000 ,00
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
1.500.000,00
0,00
0,00
1.500.000, 00
Administração
5.428.575,00
0,00
0,00
5.428.575, 00
Assistência Social
0,00
1.090.900,00
0,00
1.090.900, 00
Saúde
0,00
8.121.025,00
0,00
8.121.025, 00
Educação
9.596.150,00
66.500,00
0,00
9.662.650, 00
Cultura
109.000,00
0,00
0,00
109.000,00
Urbanismo
2.149.250,00
0,00
0,00
2.149.250, 00
Agricultura
626.950,00
0,00
0,00
626.950,00
Comércio e Serviços
96.100,00
0,00
0,00
96.100,00
Energia
287.000,00
0,00
0,00
287.000,00
Desporto e Lazer
61.050,00
0,00
0,00
61.050,00
Encargos Especiais
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Reserva
287.500,00
0,00
0,00
287.500,00
TOTAL
20.221.575,00
9.278.425,00
0,00
29.500.000 ,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
14.259.800,00
7.036.975,00
0,00
21.296.775 ,00
Pessoal e encargos sociais
8.606.050,00
3.385.040,50
0,00
11.991.090 ,50
Outras despesas correntes
5.653.750,00
3.651.934,50
0,00
9.305.684, 50
DESPESAS DE CAPITAL
5.674.275,00
2.241.450,00
0,00
7.915.725, 00
Investimentos
5.175.825,00
2.241.450,00
0,00
7.417.275, 00
Amortização da dívida
498.450,00
0,00
0,00
498.450,00
RESERVAS
287.500,00
0,00
0,00
287.500,00
RESERVAS
287.500,00
0,00
0,00
287.500,00
TOTAL
20.221.575,00
9.278.425,00
0,00
29.500.000 ,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50,00% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barcelona/RN, em, 19 de dezembro de 2022 .
(Documento assinado eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN