GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2017
LEI Nº 561, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2017 e determina outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2016.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELAI
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
65.564.579
RECEITA TRIBUTARIA
3.550.501
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
326.461
RECEITA PATRIMONIAL
138.000
RECEITA AGROPECUARIA
5.100
RECEITA INDUSTRIAL
5.100
RECEITA DE SERVICOS
5.100
TRANSFERENCIAS CORRENTES
61.507.106
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
27.211
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-7.077.825
RECEITAS DE CAPITAL
4.925.180
OPERACOES DE CREDITOS
2.040
ALIENACAO DE BENS
2.040
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.910.900
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.200
TOTAL
63.411.934,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 150.000 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.062.800
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL
522.888
PROCURASORIA JURIDICA DO MUNICIPO
198.246
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
156.200
SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
5.980.460
SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
1.021.580
SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
1.055.160
SEC.MUN.DE EDUCACAO E DESPORTO
23.167.310
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
338.050
SEC.MUN.DE EXECULTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
123.560
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS
5.892.700
SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL
768.300
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20.045.280
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.929.400
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
63.411.934
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% ( Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 02 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal