SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 906/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906/2025.
Dispõe sobre a alteração da unidade orçamentária e da fonte de financiamento da ação “Casa Lar – Acolhimento de Crianças e Adolescentes”, atualmente vinculada ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA (Unidade 04.002), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC (Unidade 04.001), mediante remanejamento orçamentário do município de Baraúna/RN.
O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º- Fica autorizada a alteração da seguinte ação orçamentária:
ANTES DO REMANEJAMENTO
• Unidade Orçamentária: 04.002 – Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA
• Ação: Casa Lar – Acolhimento de Crianças e Adolescentes
APÓS O REMANEJAMENTO
• Unidade Orçamentária: 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC
• Ação: Casa Lar – Acolhimento de Crianças e Adolescentes
Art. 2º- A alteração será efetivada por remanejamento de ação orçamentária, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sem aumento de despesas, e com a devida reclassificação da unidade gestora e da fonte de recurso.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput será formalizado por meio de decreto especial do Poder Executivo, com base na autorização legal conferida por esta Lei, promovendo a redistribuição das dotações dentro da programação orçamentária vigente.
Art. 3º- A medida visa a regularização administrativa da política pública municipal de acolhimento institucional, em conformidade com as diretrizes do SUAS, da LOAS e demais normativas federais pertinentes.
Art. 4º- Ficam mantidos os objetivos, metas e escopo da ação orçamentária, assegurando-se a continuidade e qualidade do serviço prestado à população.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da nova unidade orçamentária, com possibilidade de suplementação por ato do Poder Executivo, conforme a legislação vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 08 de setembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal