SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de abril de 2026
LEI Nº 950/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 950/2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – FMDMM, alterando a LEI Nº 907/2025, para acrescentar as seguintes disposições.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – FMDMM, que tem como objetivo principal prover os recursos necessários á implantação programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas ao Direitos da Mulher e das Minorias em Baraúna /RN.
Art. 2º - Os recursos Fundo Municipal dos Direitos da mulher e das Minorias deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDMM e deverão ser aplicados em:
I- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDMM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos Direitos da Mulher;
Ill - programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher e das Minorias no mercado de trabalho;
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher e as minorias;
VI - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias.
Art. 3° - 0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo Presidente e Secretário do CMDMM, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 4° - Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais; IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do FMDM, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a despesas de instalação e funcionamento do CMDMM.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 28 de abril de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal