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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 17 de fevereiro de 2023

LEI Nº 779/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 779/2023.

Dispõe sobre a nominação de prédio público do Município de Baraúna e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1° - Fica denominado como “Posto de Saúde LUDIMILA GABRIELA OLIVEIRA FREITAS”, o prédio onde são realizados os atendimentos do ESF (Estratégia Saúde Familiar) da comunidade de Primavera, localizado na Rua Francisco de Aquino, SN.

Art. 2º - Deverá ser colocada na fachada do prédio mencionado nesta lei, placa com o nome da pessoa mencionada no art. 1º desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Baraúna/RN, 13 de fevereiro de 2023.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2974, em 17 de fevereiro de 2023. Código identificador EEEAC3AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.