SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 21 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 0193/2025- AO PREGÃO ELTRÔNICO Nº 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29040001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A AVAILTON DA CUNHA ME, CNPJ: 06.248.164/0001-1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 0193/2025- AO PREGÃO ELTRÔNICO Nº 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29040001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A AVAILTON DA CUNHA ME, CNPJ: 06.248.164/0001-1
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro,CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: JOSÉ AVAILTON DA CUNHA ME, CNPJ: 06.248.164/0001-19 com sede na Rua Rua Mirassol - CEP: 59073220 - UF: RN - Município: Natal, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ AVAILTON DA CUNHA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 673.XXX.XXX-04, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no inciso II do artigo 107 da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo do Contrato de Nº 0193/2025- ao Pregão Eltrônico 023/2025, Processo Administrativo 29040001/2025, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPININZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E DAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
O presente termo de renovação contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, bem como de suas Secretarias.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 05/09/2026 a 05/09/2027, conforme inciso II, art. 107 da Lei n° 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.