SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 16 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL 667-2019, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 667-2019, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui o Setembro Amarelo no Município de Baraúna-RN e dá outras providências.”.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Baraúna, Rio Grande do Norte, a ser referenciado, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.
Parágrafo Único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário
oficial anual de eventos do Município de Baraúna/RN, no mês de setembro.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Esta Lei institui ainda o Dia Municipal De Prevenção Ao Suicídio, a ser realizado no dia 10 (DEZ) de Setembro.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN 15 de outubro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal