SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de março de 2025
LEI Nº 874/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 874/2025
Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme a planilhas em anexos, com implantação a partir da competência de março de 2025.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 25 de março de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal