SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 728/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 728/2021
“Institui o Dia do Artesão e a semana Municipal do Artesanato no calendário de comemorações do Município de Baraúna RN, e da outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no período de 19 a 26 de março.
Art. 2º - Fica criado o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art. 3°- Na semana Municipal do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comercio do artesanato, bem como a valorização do artesão.
Art. 4°- No dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesões do Município.
Art. 5°- A semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas:
Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
Debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal do Município de BARAÚNA/RN.
Incentivar a pratica do artesanato entre as novas gerações.
Identificar os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura de BARAÚNA/RN.
Estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições, dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município.
Promover a qualificação dos artesãos e o estimulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns.
Promover debates entre artesões, órgãos públicos, entidades de classe, empresas no seguimento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas a sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local.
Conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.
Art. 6°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Baraúna-RN, 27 de dezembro de 2021
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal