SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 24 de julho de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070001/2026
A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07070001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de pessoa jurídica especializada na criação, concepção, direção artística, produção e execução de projeto cenográfico e decorativo junino autoral, compreendendo o desenvolvimento de identidade visual temática, a produção artística de ambientação em vias e espaços públicos do Município, a montagem de cenografia, a confecção de elementos decorativos exclusivos, bem como a recuperação, adaptação e integração de estruturas e materiais existentes ao conceito artístico proposto, visando à realização das festividades juninas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, junto à Pessoa Jurídica: GESTO COMPANHIA DE DANCA– CNPJ: 01.855.614/0001-18, com sede na R Manoel Hemeterio, 15, Bairro: Ilha de Santa Luzia, 59.631-020, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a concepção, criação, direção artística, produção e execução de projeto cenográfico e decorativo destinado às festividades juninas promovidas pelo Município, evento tradicional que integra o calendário oficial de atividades culturais e representa importante manifestação da cultura popular nordestina.
As festividades juninas constituem patrimônio cultural de relevante valor social, histórico e turístico, atraindo significativo público local e regional, razão pela qual se faz necessária a adequada ambientação dos espaços públicos destinados à realização do evento. A decoração temática desempenha papel fundamental na composição da identidade visual da festividade, contribuindo para a valorização das tradições culturais, fortalecimento do sentimento de pertencimento da população e promoção da imagem institucional do Município.
A demanda compreende não apenas a instalação de elementos decorativos, mas elaboração e execução de um projeto artístico integrado, envolvendo a criação de conceito visual, definição de temática, composição cenográfica, confecção de novos elementos decorativos, aproveitamento técnico e artístico de estruturas existentes, bem como a harmonização de todos os componentes que integrarão a ambientação dos espaços públicos contemplados.
A contratação mostra-se necessária para garantir unidade estética, originalidade artística e adequação cultural da ornamentação junina, permitindo que os ambientes destinados à realização das festividades ofereçam aos visitantes uma experiência visual compatível com a relevância do evento e com as tradições culturais da região.
Além de seu aspecto cultural, a realização das festividades juninas gera impactos positivos na economia local, estimulando atividades comerciais, turísticas e de prestação de serviços, promovendo a circulação de pessoas e contribuindo para o fortalecimento das atividades econômicas do Município. Nesse sentido, a adequada ambientação dos espaços públicos constitui elemento essencial para o sucesso do evento, potencializando sua atratividade e ampliando seus benefícios sociais e econômicos.
Ademais, a contratação atende ao interesse público ao promover a preservação e valorização das manifestações culturais populares, incentivar a participação da comunidade nas atividades culturais e fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural do Município
Diante do exposto, evidencia-se a necessidade da contratação pretendida, visando assegurar a execução de projeto artístico e cenográfico compatível com a dimensão cultural das festividades juninas, garantindo a adequada ambientação dos espaços públicos e contribuindo para o êxito das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: GESTO COMPANHIA DE DANCA– CNPJ: 01.855.614/0001-18, será no valor global estimado de R$ 205.065,00 (duzentos e cinco mil e sessenta e cinco reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 16 de julho de 2026.
JOÃO PAULO DE MELO
Secretário Municipal de Cultura e Juventude