SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 021/2026/GS/SME, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 021/2026/GS/SME, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a organização da Matrícula Escolar para o Ano Letivo de 2027, nas Unidades Educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere nos termos da Lei e considerando o disposto na Lei Federal Nº. 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o art. 206 da Constituição Federal, que estabelece como princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a gestão democrática do ensino público e a valorização dos profissionais da educação; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que define e regulamenta a organização da educação nacional e estabelece a obrigatoriedade do acesso, da permanência e da inclusão de todos os alunos na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece metas e estratégias voltadas à universalização do acesso e à melhoria da qualidade da educação básica pública;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, valorizando o magistério e promovendo condições dignas de trabalho aos educadores;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), determinando que pelo menos 70% dos recursos sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.773, de 08 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, de que tratam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 531, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano Municipal de Educação (PME) de Baraúna/RN – Decênio 2015-2025, alinhado às metas e estratégias do PNE, com foco na universalização do atendimento escolar e na valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 525, de 12 de novembro de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Baraúna/RN, assegurando a valorização dos servidores e o aprimoramento das práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante condições de igualdade, acessibilidade e inclusão plena às pessoas com deficiência no ambiente escolar;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que consagra, em seu art. 53, o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO as Resoluções e Diretrizes do Ministério da Educação, notadamente aquelas que regulamentam a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a organização das Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs), com vistas a assegurar o direito de todos à educação de qualidade, equitativa e inclusiva;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a organização, transparência e equidade no processo de matrícula escolar, assegurando o planejamento adequado das turmas, o atendimento especializado aos estudantes com deficiência e a efetiva inclusão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Baraúna/RN;
RESOLVE:
Art. 1º – Organizar matrícula para o ano letivo de 2027, compreendida em duas etapas:
I – Matrícula antecipada dos alunos da Modalidade Educação Especial;
II – Matrículas dos alunos da Rede Municipal de Ensino e novos alunos.
CAPÍTULO I
MATRÍCULA ANTECIPADA DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
Art. 2º – Considera-se aluno da Educação Especial que apresenta necessidades educacionais específicas em decorrência de:
Deficiência de natureza física, com dificuldades acentuadas ou reduzidas de locomoção, deficiência intelectual ou sensorial, com impedimentos de longo prazo e deficiência de comunicação e sinalização diferenciada dos demais alunos;
Transtornos do Espectro Autista - TEA com quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que afetem a aquisição de competências e habilidades próprias do nível de ensino no qual está inserido;
Transtornos Funcionais Específicos - TFE, entendidos como Dislexia, Discalculia, Disortografia, Disgrafia, Dislalia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Distúrbio do Processamento Auditivo Central - PAC;
Altas Habilidades/Superdotação, cujo potencial é elevado e de grande envolvimento, evidenciado nas áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 3º - A matrícula antecipada dos alunos da modalidade Educação Especial, dar-se-á de forma presencial na própria escola, No período de 05 de novembro de 2026 a 27 de novembro de 2026, objetivando assegurar o ingresso e a organização das turmas na sua composição, quanto ao número de estudantes com Necessidades Educacionais Especiais- NEE, identificação a necessidade ou não de profissionais de apoio; matricula nas turmas do atendimento Educacional Especializado – AEE oferecidos nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRMs.
Parágrafo único - As unidades escolares da Rede municipal devem organizar o período da matrícula antecipada visando promover a efetiva inclusão escolar dos estudantes com deficiência.
Art. 4º - Para a efetivação da matrícula antecipada dos alunos da modalidade de Educação Especial, faz-se necessário o preenchimento do formulário em anexo I – (Documento de Avaliação de Ingresso do Estudante da Educação Especial- DAI) e considerando os seguintes documentos:
Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;
Plano Educacional Individualizado - PEI;
Relatórios Pedagógicos;
Laudo médico (não obrigatório, mas aceito como comprovante)
1 Fotos 3x4.
Art. 5º- A Matrícula antecipada bem como a avaliação pedagógica precisam ser realizadas, agendadas pelas equipes gestora das creches e escolas, com o estudante, os pais e/ou responsáveis, no ato da matrícula, devendo:
I – Ser realizada pela equipe pedagógica da escola, envolvendo a participação dos pais e/ou responsável da instituição que o discente irá estudar no ano 2027.
Art. 6º - Durante o primeiro mês de aula ocorrerá o processo avaliativo inicial (Avaliação Diagnóstica), com o objetivo de identificar as necessidades pedagógicas do estudante, a fim de subsidiar a construção do Plano Educacional Individualizado - PEI, que será efetivado pelos professores em colaboração com os demais profissionais de apoio, coordenação pedagógica e professores da SRMs que o estudante estiver matriculado.
Parágrafo único- O Plano Educacional Individualizado - PEI é um documento pedagógico individualizado que busca atender a subjetividade dos discentes que necessitam de apoio, adaptação e flexibilidade no processo educacional. A construção visa contribuir significativamente para o acesso à educação de forma justa e inclusiva, considerando suas habilidades, dificuldades e potencialidades.
CAPÍTULO II
A MATRÍCULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NOVOS ALUNOS
Art. 7º - A renovação de matrícula para os alunos da rede municipal de ensino será realizada de forma on line ou presencial pela própria unidade de ensino, por meio do SIGEduc, no período de 11 a 15/01/2027 para alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais e finais e Educação de Jovens e adultos.
Art. 8º - A solicitação de matrícula para novos alunos será realizada de forma on-line por meio do SIGEduc, no portal de matrículas, no período de 18 a 29/01/2027. Após a solicitação da vaga no sistema, o pai ou responsável tem até três dias para comparecer à unidade portando os documentos elencados.
Art. 9º - Após o pedido de matrícula ser deferido pelo SIGEduc, o pai ou reponsável deverá comparecer na escola em um prazo máximo de 03 dias a partir da data da obtenção da vaga, portando os seguintes documentos:
Comprovante de inscrição impresso; 3 fotos 3x4 (recentes);
Cópia do registro de nascimento ou RG (original e cópia); Cópia do Comprovante de Residência (original e cópia); Histórico Escolar ou Declaração da escola anterior; Cartão de vacina (original e cópia)
Art. 10 - Para os pais que eventualmente tenham dificuldades em acessar o sistema ou não disponham dos meios para a efetivação da matrícula on-line, o processo poderá ser feito com o suporte da rede municipal nas unidades de ensino.
Art. 11- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 29 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026