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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2021

LEI N° 729/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI N° 729/2021

“Instituir o Dia do Produtor de Melão no âmbito do município de Baraúna”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído o DIA DO PRODUTOR DE MELÃO, no município de Baraúna/RN.

Art. 2° - Anualmente o Dia do produtor de melão será comemorado no dia 12 (doze) de agosto e incluído no calendário Municipal.

Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo, propagar a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local, assim como realizar evento em homenagens dos trabalhadores rurais.

Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em caráter de urgência.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Baraúna-RN, 27 de dezembro de 2021.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2681, em 28 de dezembro de 2021. Código identificador E6B6EDFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.