GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 486, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Modifica a Lei nº 134/96 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Modifica o parágrafo 2º do artigo 190 da Lei nº 134, de 1996, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º. Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor poderá optar por um dos cargos conflitantes sem prejuízos ao mesmo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 19 de abril de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal