Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013

LEI Nº 486, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 486, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Modifica a Lei nº 134/96 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Modifica o parágrafo 2º do artigo 190 da Lei nº 134, de 1996, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º. Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor poderá optar por um dos cargos conflitantes sem prejuízos ao mesmo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Baraúna-RN, em 19 de abril de 2013; 31º aniversário de fundação.

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0903, em 16 de maio de 2013. Código identificador E6A4E259: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.