SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 25 de março de 2026
LEI Nº 946/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 946/2026.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores enquadrados no plano de carreira geral e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 530/2015, de 24 de julho de 2015, mediante a aplicação do percentual de reajuste de 3,8% (três vírgula oito por cento), conforme as planilhas em anexos.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, as tabelas e valores passam, a partir da competência de março de 2026, a obedecer ao quadro anexo à presente Lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros gerados a partir de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.
Baraúna/RN 24 de março de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal