SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 723/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 723/2021
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Baraúna-RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:
- Data de início e término da obra;
- Dados referentes as empresas executoras da obra;
- Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
- Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V - contato do órgão de fiscalização;
- Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;
- Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII- Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.
Art. 2º As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.
Art. 4º Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.