SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 804/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 804/2023.
Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária em ação vinculada a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica instituída a criação de nova rubrica vinculada a ação do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à dotação especificada no Anexo I deste Projeto, na Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade de criação, inclusão e readequação da natureza de despesa na unidade orçamentaria da Educação, para custeio de diárias na fonte de recursos do FUNDEB 30%, desde que essas despesas sejam associadas à realização de atividades ou ações à consecução dos objetivos das instituições educacionais, da educação básica pública.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 09 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (CRIAR)
15.000,00
02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
15.000,00
2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB
15.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15400000
0001
15.000,00
Anexo II (Redução)
15.000,00
02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
15.000,00
2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
15.000,00