GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 543/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 543/2016
Cria o nome do Loteamento “SÃO RAIMUNDO “, na sede do Município de Baraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica denominado de “SÃO RAIMUNDO”, o loteamento com núcleo de 183 unidades de lotes ( unidades habitacionais) e 12 quadras com área total de 54.163,27m² = 79,97%, área territorial total de 68.901,48m². Tendo os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Desmembramento Higínio; ao Leste com Herdeiros de João da Mata; e ao Oeste com a Rua Inácio vale.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Baraúna, 26 de Outubro de 2016.
ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal