SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de julho de 2026
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09050001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – CNPJ: 03.173.828/0001-
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09050001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – CNPJ: 03.173.828/0001-
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – CNPJ: 03.173.828/0001-30, com sede na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 2284, Capim Macio, CEP 59.082-175, Natal/RN, representada pelo Sr. ISRAEL JOSÉ PROTÁSIO DE LIMA, brasileiro, empresário, divorciado, portador da CNH de nº ***.***.***-** DETRAN/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 182.605.434Ͳ00, residente e domiciliado na Av. Presidente Getúlio Vargas, 544, apto. 2301, cond. residencial Issa Hazbun, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59012Ͳ360, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93 referente ao registro de preços visando a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores por um período de 12 (doze) meses, por quilometragem livre e sem combustível para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO
4.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 24/07/2026 a 24/07/2027 e vigerá por 12 (doze) meses, conforme inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.