SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 611/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 611/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
"Institui no município de Baraúna-RN a implementação de cursos profissionalizantes direcionados a mulher e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Institui no município de Baraúna-RN a implementação de cursos profissionalizantes direcionados a mulher.
Art. 2º - Caberá a secretaria municipal de assistência social e cidadania a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa que trata esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal