SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 24 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 578 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 578 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“Altera a redação do artigo 2º da lei complementar municipal nº 558/2017, acrescentando atribuições à secretaria municipal da juventude e dá outras providências. ”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 558/2017 passa a viger acrescido das seguintes atribuições para a Secretaria Municipal da Juventude:
I – Apoiar a prática esportiva em todo o Município em parceria com as Secretarias Municipais da Educação e do Desporto, abrangendo as mais diversas modalidades esportivas para identificar e orientar jovens talentos escolares;
II – Valorizar o lazer como forma de promoção social dos jovens;
III – Incentivar e promover a criação de programas destinados a oferecer saúde, educação, esportes e lazer aos jovens residentes na área urbana e rural do Município de Baraúna/RN;
III – Desempenhar outras atribuições pertinentes incumbidas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal