GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2013
LEI Nº 492, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Baraúna-RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município de Baraúna-RN.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, correios e bancos postais.
Art. 2°- Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I – porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.
II – sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como, nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.
Art. 3º- É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança.
Parágrafo único – o trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 4º - O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização de pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa de dez mil reais na segunda autuação; se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma terceira multa no valor de vinte reais;
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da terceira multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Art. 5º - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 10 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal