SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 614/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 614/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
“Institui a criação do “Programa de Saúde ao Trabalhador” no município de Baraúna-RN, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Saúde ao Trabalhador” no Município de Baraúna-RN.
Art. 2º - O Programa de Saúde ao Trabalhador terá como objetivos:
§1º - Reconhecer e atender, de forma priorizada, as necessidades médicas urgenciais e não urgenciais do Trabalhador.
§2º - Promover e desenvolver programas sociais de incentivo e conscientização, bem como ações educativas a Saúde do Trabalhador, as quais:
I – Os programas sociais visam orientar e suprir toda e qualquer dúvida, prestando esclarecimentos, de forma preventiva, a respeito da saúde do Trabalhador, assim como cessar os problemas de comunicação entre médico e paciente, tais com:
Incerteza: os pacientes têm receio em relação aos resultados do tratamento;
Falta de informação: alguns pacientes não saem da consulta com todas as dúvidas respondidas. Muitas vezes acabam apelando para informações online para suprimir a falta de informação;
Explicação: quando um médico prescreve um tratamento, ele é o especialista naquela situação. Mas isso não é um impedimento para que sejam dadas explicações e que o paciente seja situado sobre sua situação e próximos passos;
Feedback:os pacientes querem saber a real opinião do médico sobre o caso. Muitas vezes isso fica esquecido pelo foco absoluto em oferecer uma solução;
Utilização de linguajar médico:palavras complexas dificultam o entendimento por parte do paciente de seu problema como, por exemplo, o uso de terminologias técnicas como “edema“, “cefaleia” e “sutura“, que são desconhecidas para a maioria das pessoas;
Interrupção durante aconsulta:pacientes que são interrompidos enquanto explicam seus sintomas tendem a não informar suas principais preocupações.
II – As ações educativas serão realizadas através de conferências e/ou palestras, para ensinar e qualificar o Trabalhador quanto a sua saúde, bem como facilitar a mobilização e a participação da comunidade.
Art. 3º - A plena execução do Art. 2º, bem como a verificação de adequação orçamentária e financeira das despesas no artigo mencionado, será realizada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O atendimento sobre o que rege o art. 2° e §1º será executado somente no turno noturno e o §2º do mesmo artigo, contará com os profissionais sugeridos pelo Poder Executivo, podendo ser efetuado nos turnos matutino e vespertino.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal