SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 2 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84, no valor global de R$ 62.884,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais) referente à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos eletrodomésticos, industriais e utensílios de cozinha (fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas) para atender às demandas operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante contratação direta por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da necessidade de suprimento imediato decorrente da recusa de aditamento por parte do fornecedor detentor do Pregão Eletrônico nº 006/2025
RATIFICO, a Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Marcos Antônio de Sousa, Gestor do Fundo Municipal de Educação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 29 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN