SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 3 de março de 2026
LEI Nº 941/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 941/2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA NOVA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO VELAME II, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Comunidade Quilombola Nova Esperança, localizada no Velame II, zona rural do Município de Baraúna/RN, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo valorizar, preservar e promover as manifestações históricas, culturais, religiosas e sociais da Comunidade Quilombola Nova Esperança, como parte integrante da identidade e memória do povo baraunense.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar medidas e desenvolver políticas públicas voltadas à proteção, valorização e difusão do patrimônio reconhecido por esta Lei, em parceria com a própria comunidade e demais instituições culturais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 02 de março de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal