SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de julho de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 001/2021 AO PREGÃO PRESENCIAL 02/2021 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27090001/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 001/2021 AO PREGÃO PRESENCIAL 02/2021 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27090001/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** portadora da Cédula de Identidade sob nº 1074427 ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, CEP:59.695-000, Baraúna/RN resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a retificação da fundamentação legal do Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 001/2021 Pregão Presencial nº 002/2021, conforme matéria publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17 de julho de 2026, edição nº 3.836.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO:
2. Conforme expresso na cláusula segunda deste Termo, fica retificada a fundamentação legal do Oitavo Termo Aditivo no qual:
2.1. Na cláusula primeira, onde se lê: perfazendo a quantidade aditivada, de acordo com artigo 124, inciso I, alínea “b” combinado com art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021; leia-se: perfazendo a quantidade aditivada, de acordo com escopo no art. 65, inciso I, alínea b), e §1º da Lei nº 8.666/93.
2.4. Ressalta-se que o equívoco ocorreu por erro de digitação/material, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado.
2.5. Dessa forma, a retificação visa adequar o instrumento à correta fundamentação legal, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:
3. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2021 ao Pregão Presencial nº 007/2024 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 28 julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA