SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 817/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 817/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, mediante abertura de crédito especial, com a finalidade de implantação do projeto “CNH PARA O POVO”, projeto de iniciativa da municipalidade junto o DETRAN, que tem como objetivo oferecer a CNH de forma totalmente gratuita ou, em alguns casos, com desconto, para pessoas que não têm renda suficiente para custear o processo de emissão do documento, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte classificação:
CRIAR:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
1104 – PROGRAMA CNH PARA O POVO
R$ 50.000,00
3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 50.000,00
15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, será proveniente da seguinte classificação:
REDUZIR:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
2047 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 50.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal