SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 7 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18050001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18050001/2026
A Secretaria Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 18050001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de empresa especializada visando a aquisição de kits de aprendizagens destinados aos estudantes do ensino fundamental (1º ao 9º ano) da rede pública municipal de baraúna/rn, compostos por cadernos de atividades, simulados, livros, jogos pedagógicos e obras paradidáticas, em apoio à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao ensino da história afro-brasileira e dos povos indígenas, em conformidade com a bncc, as diretrizes curriculares nacionais, as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e as condicionalidades do vaar voltadas à equidade, mediante o instituto da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021, compreendendo o fornecimento do material editorial e a respectiva solução logística integrada de distribuição e entrega final nas unidades escolares, visando atender ao direito constitucional à educação de forma contínua, eficiente e econômica, nos termos do art. 37, caput, da constituição federal, junto à Pessoa Jurídica: D MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – 40.482.611/0001-38, com sede na Av. Luiz Viana Filho, 013223, São Cristóvão, 41.500-300, Salvador/BA, com fulcro no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente solicitação tem por finalidade viabilizar a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de kits de aprendizagens e paradidáticos de História Afro-Brasileira e dos Povos Indígenas destinados aos estudantes do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) da Rede Pública Municipal de Baraúna/RN, compostos por cadernos de atividades, simulados, livros de atividades complementares, jogos pedagógicos e obras paradidáticas, em apoio às ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e fortalecimento do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas.
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar materiais pedagógicos estruturados, atualizados e alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino, proporcionando suporte ao trabalho docente e ampliando as oportunidades de aprendizagem dos estudantes.
Nos últimos anos, os sistemas educacionais têm enfrentado desafios relacionados às defasagens de aprendizagem, agravadas pelos impactos decorrentes da pandemia da COVID-19, o que tornou imprescindível a adoção de estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens, especialmente nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo das demais áreas do conhecimento. Nesse contexto, a utilização de materiais pedagógicos complementares constitui importante instrumento para o fortalecimento das práticas de ensino, possibilitando intervenções pedagógicas mais eficazes e adequadas às diferentes necessidades dos estudantes.
Os kits de aprendizagem deverão contemplar materiais específicos para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, contendo atividades contextualizadas, simulados, recursos lúdicos, jogos pedagógicos e obras paradidáticas que favoreçam o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC, contribuindo para a melhoria dos indicadores de aprendizagem e do desempenho dos estudantes nas avaliações internas e externas.
A contratação também atende às disposições das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas em todo o currículo escolar. Dessa forma, a inclusão de obras paradidáticas e materiais específicos sobre essas temáticas representa importante instrumento para o fortalecimento de práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade étnico-racial, ao combate ao racismo e à promoção de uma educação inclusiva, equitativa e comprometida com os direitos humanos.
Além disso, a aquisição dos materiais está alinhada às condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), especialmente aquelas relacionadas à promoção da equidade educacional, à redução das desigualdades de aprendizagem e à implementação de ações voltadas ao acompanhamento do desempenho dos estudantes.
A disponibilização de materiais pedagógicos padronizados para toda a rede municipal também contribuirá para a uniformização das práticas educacionais, oferecendo aos professores instrumentos de apoio ao planejamento, à avaliação diagnóstica, ao acompanhamento da evolução dos estudantes e à implementação de intervenções pedagógicas baseadas em evidências.
Sob o aspecto administrativo, a contratação de empresa especializada revela-se a solução mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, considerando a necessidade de fornecimento integrado dos diversos materiais pedagógicos, com padronização editorial, qualidade técnica, adequação pedagógica, logística de entrega e suporte à implementação, assegurando economicidade, eficiência e melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Dessa forma, evidencia-se o interesse público na realização da contratação, tendo em vista que a disponibilização dos kits de aprendizagem contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade da educação ofertada pela Rede Pública Municipal de Baraúna/RN, fortalecendo as políticas de alfabetização, recomposição das aprendizagens, equidade educacional e valorização da diversidade cultural, em conformidade com a legislação educacional vigente e com os objetivos estratégicos da Secretaria Municipal de Educação.
A futura aquisição está dividida em dois lotes. O Lote 1 é composto por kits de aprendizagem contendo livros de atividades de Matemática e Língua Portuguesa, cadernos de simulados, cadernos de jogos e trilhas gamificadas digitais, destinados aos estudantes do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, com foco na recomposição das aprendizagens. O Lote 2 corresponde à aquisição de livros paradidáticos de História Afro-Brasileira e Indígena para estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, visando à implementação efetiva das políticas de equidade educacional, em cumprimento às condicionalidades do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: D MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – 40.482.611/0001-38, será no valor global estimado de R$ 1.830.065,00 (um milhão oitocentos e trinta e sessenta e cinco mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 05 de agosto de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação