SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 070/2026/GAB.*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 070/2026/GAB.*
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
A CHEFE DE GABINETE MUNICIPAL DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica concedida 01 (u) DIÁRIA no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 20370, ocupante do cargo/função PREFEITA MUNICIPAL, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação/ajuda de custo, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 09 de novembro de 2026, para participação em audiência com a Governadora do Estado e representantes do INCRA, para tratar de demandas relacionadas aos recursos hídricos do município de Baraúna, com atenção especial às necessidades da população da zona rural, buscando soluções e melhorias para garantir o acesso à água e fortalecer o abastecimento hídrico dessas comunidades.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) – Anexo III do Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se,
Baraúna-RN, 09 novembro de 2026.
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KALYDJA ARISTÉIA DE OLIVEIRA FILGUEIRA
CHEFE DE GABINETE