SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 803/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 803/2023.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e solicita autorização da Câmara Municipal de Baraúna para alterar e acrescentar o quadro de vagas constante das Lei Municipal n° 638/2019, em atendimento aos dispositivos legais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal n° 638/2019, acrescendo-se ao quadro de vagas e remuneração da referida lei, as vagas que seguem anexas à presente lei.
Art. 2º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até a nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º - Aplicam-se aos contratos realizados com base nesta lei, todas as demais disposições previstas na Lei Municipal n° 638/2019
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas, abrindo-se créditos especiais ou suplementares, se necessário.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 29 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
N°
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
01
Médico Estratégia Saúde da Família
40 HORAS
02
8.000,00
02
Médico Equipe de Atenção Primária
20 HORAS
04
5.000,00
03
Enfermeiro Estratégia Saúde da Família
40 HORAS
02
2.300,00
04
Enfermeiro Equipe de Atenção Primária
20 HORAS
04
1.320,00
05
Tec. de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família
40 HORAS
04
1.320,00
07
Educador Física da Atenção Primária
40 HORAS
03
2.100,00
08
Cirurgião Dentista da Estratégias Saúde da Família
40 HORAS
04
2.300,00