GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2013
LEI Nº 490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a consolidação do Distrito Industrial de Baraúna, sua divisão em módulos de ocupação, sua divisão política administrativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Isoares Martins de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 37 “in caput” da Constituição da República Federativa do Brasil, amparado em especial pela Lei Orgânica do Município, no tocante aos artigos 55, 75 e 76, incisos II, IV, VII, VIII, IX, XXVII, XXIX e XXXIII, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica consolidado o Distrito Industrial de Baraúna nos moldes da presente Lei Municipal, em consonância com os Decretos N.º 002, de 19 de agosto de 2008 e 003, de 19 de agosto de 2008.
Art. 2º - Para e efetiva consolidação de que trata a presente Lei Municipal o Poder Executivo apresenta nos anexos I; II; II; IV e V, documentos que farão parte integrante desta Lei, em conformidade com o Plano Diretor em vigência.
Parágrafo Primeiro – Conforme os anexos VI; VII; VIII e IX, o Distrito Industrial de Baraúna, passa a ter vinte e (24) Quadras, com oito (08) lotes comerciais e oitenta e um (81) lotes industriais devidamente descriminados no Memorial Descritivo constante do anexo VII;
Parágrafo Segundo – O Poder Executivo estabelecerá em trinta (30) dias, a partir da aprovação desta Lei Municipal, a regulamentação sobre as modalidades de distribuição dos lotes de que trata esta Lei, provendo a competente destinação e obedecendo aos critérios a serem estabelecidos por força de Decreto;
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o competente Quadro Administrativo que coordenará a consolidação, estruturação e direção do Distrito Industrial de Baraúna;
Parágrafo Único – Para os devidos efeitos administrativos e financeiros o Distrito Industrial de Baraúna fica subordinado à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 10 de outubro de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal