SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 747/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 747/2022.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 733/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei municipal nº 733/2021 de 29 de dezembro de 2021, considerando a previsão de repasses de recursos financeiros do FEAS/RN ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a Resolução da CIB/RN nº 16 de 2022, bem como do processo SEI de nº 02010012.000529/2022-32 para instrução do Cofinanciamento Estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade dos exercícios financeiros de 2018, 2020 e 2021, pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, conforme as Resoluções n° 02/2019 e 16/2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
Unidade
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - COFINANCIAMENTO ESTADUAL
Natureza
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
18990000
Outros Recursos Vinculados
Valor
20.000,00
Vinte mil reais
Natureza
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
18990000
Outros Recursos Vinculados
Valor
20.000,00
Vinte mil reais
Natureza
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
18990000
Outros Recursos Vinculados
Valor
20.000,00
Vinte mil reais
Natureza
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Cod. TCE/RN
18990000
Outros Recursos Vinculados
Valor
R$ 18.000,00
Dezoito mil reais
Valor total
R$ 78.000,00
(Setenta e oito mil reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada a seguir:
RECEITA
Outras transferências do Estado Principal
Código de classificação da receita
1729990100
Total a ser considerado no excesso
R$ 78.000,00
Fonte: 18990000
Outros Recursos Vinculados
Fonte:
Código
18990000
Descrição
Outros Recursos Vinculados
Código TCE/RN
18990000
Descrição
Outros Recursos Vinculados
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 09 de agosto de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna