SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 24 de julho de 2026
TERMO DE CONTRATO N° 103/2026 À INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CONTRATO N° 103/2026 À INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070001/2026
Pelo presente Termo de Contrato celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Jurídica: GESTO COMPANHIA DE DANCA– CNPJ: 01.855.614/0001-18, com sede na Rua Manoel Hemeterio, 15, Bairro: Ilha de Santa Luzia, 59.631-020, Mossoró/RN, representada pela Sra. RAYANNE VALENTIN DA CUNHA SILVA NEVES, solteira, portadora da Cédula de Identidade n°***, inscrita no CPF:***.***.***-** doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente Termo de Contrato referente à Inexigibilidade de Licitação, com integral observância da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo de Contrato tem por objeto à contratação de pessoa jurídica especializada na criação, concepção, direção artística, produção e execução de projeto cenográfico e decorativo junino autoral, compreendendo o desenvolvimento de identidade visual temática, a produção artística de ambientação em vias e espaços públicos do Município, a montagem de cenografia, a confecção de elementos decorativos exclusivos, bem como a recuperação, adaptação e integração de estruturas e materiais existentes ao conceito artístico proposto, visando à realização das festividades juninas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme especificações abaixo:
LOTE ÚNICO
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
01
Serviços de criação, concepção, direção artística, produção e execução de projeto cenográfico e decorativo junino autoral, compreendendo o desenvolvimento de identidade visual temática, a produção artística de ambientação em vias e espaços públicos do Município, a montagem de cenografia, a confecção de elementos decorativos exclusivos, bem como a recuperação, adaptação e integração de estruturas e materiais existentes ao conceito artístico proposto, compreendendo:
Decoração de Ruas e Avenidas Principais
i.i) Serviço de fornecimento, instalação, manutenção e posterior desinstalação de decoração junina aérea. O serviço compreende a produção e instalação 10.000 (dez mil) metros de cordões de bandeirinhas confeccionadas em material resistente às intempéries (como plástico ou tecido apropriado), em cores diversas e vibrantes. A decoração também deve contemplar a reforma e instalação de 65 (sessenta e cinco) unidades de elementos juninos decorativos ao longo das vias especificadas.
Locais de Instalação: Av. Jerônimo Rosado, Av. Gilberto Alves Maia, entre outras a serem definidas pela contratante.
Decoração do Pavilhão Cultural
ii.i) Serviço de confecção, instalação e desinstalação de "teto de bandeirinhas" coloridas, em um total de no mínimo 4.000 (quatro mil) metros de cordões de bandeirinhas. A estrutura deve cobrir toda a extensão do pavilhão destinado às apresentações de quadrilhas e demais manifestações culturais. As bandeirinhas devem ser dispostas de forma a criar um efeito visual de preenchimento do teto, garantindo a segurança estrutural para não interferir nas apresentações.
Cenografia da Praça de Eventos
iii.i) Projeto, confecção, montagem e desmontagem de cenografia temática junina na Praça de Eventos (local principal do evento). O serviço inclui o fornecimento e instalação de elementos decorativos juninos diversos, que deverão ser adaptados e fixados de acordo com a estrutura física disponibilizada no local. O projeto cenográfico deve estar em harmonia com a temática do evento e deverá contemplar, no mínimo: revestimento do palco do evento em malha tipo helanquinha, confecção de 80 m2 (oitenta metros quadrados) de material impresso (lona ou adesivo)
iv) Cenografia - Vilarejo Rancho do Sabiá
iv.i) Confecção, montagem e desmontagem de um cenário reproduzindo uma vila típica de cidade do interior. O cenário deverá conter, no mínimo:
06 (seis) casinhas cenográficas confeccionadas em madeira.
01 (uma) igreja cenográfica.
Dimensões aproximadas de cada estrutura: 3,20m de largura x 3,00m de altura.
As estruturas devem possuir acabamento rústico, pintura temática, portas e janelas cenográficas, e estrutura autoportante que garanta estabilidade e segurança para o público.
Barracas para Artesanato
v.i) Confecção, montagem e desmontagem de 10 (dez) barracas padronizadas destinadas à comercialização de artesanato e produtos locais.
Especificações:
Estrutura em madeira resistente.
Revestimento/cobertura em tecido apropriado para uso externo, garantindo proteção contra sol e chuva leve.
Balcão de atendimento integrado.
As barracas devem oferecer estabilidade e segurança para os expositores e o público.
vi) Fogueira Cenográfica
vi.i) Projeto, confecção, montagem e desmontagem de 01 (uma) fogueira cenográfica gigante. Especificações:
Dimensões aproximadas: 08 metros de altura e base de 6 metros quadrados (6 m²).
Estrutura interna: Estrutura metálica (ferro) treliçada, dimensionada para suportar o peso do revestimento e a ação dos ventos.
Revestimento: Troncos cenográficos revestidos em tecido sublimado com textura de madeira.
Efeito de chamas: Confeccionadas em tecido T.N.T. nas cores vermelho, laranja e amarelo.
Iluminação: O elemento deverá ser iluminado internamente/externamente com refletores em LED de alta potência, criando o efeito visual de fogo aceso.
vii) Coreto Cenográfico
vii.i) Confecção, montagem e desmontagem de 01 (um) coreto cenográfico.
Especificações:
Dimensões aproximadas: 7 metros quadrados (7 m²) de área útil e 9 metros de circunferência.
Estrutura: Mista em ferro e madeira, garantindo total estabilidade.
Acabamento: Revestimento da base e pilares em madeira.
Cobertura: Telha ecológica ou material cenográfico similar que remeta a telhado rústico.
Iluminação: Instalação de iluminação decorativa e funcional em LED.
A estrutura deve suportar o trânsito seguro de pessoas em seu interior (caso previsto no projeto).
viii) Produção Executiva, Assessoria, Coordenação e Organização do Festival Pega Fogo, a ser executado em data, horário e local definidos pela Contratante, compreendendo todas as atividades necessárias à perfeita execução do evento, incluindo planejamento prévio, execução, acompanhamento durante a realização e encerramento das atividades.
Os serviços deverão contemplar, no mínimo:
viii.i) Planejamento, coordenação e produção geral do Festival de Quadrilhas, compreendendo a organização da programação, elaboração e acompanhamento do cronograma operacional, coordenação das equipes envolvidas, recepção das quadrilhas participantes, organização da ordem de apresentação, controle dos horários e suporte integral às atividades do festival.
viii.ii) Contratação de 05 (cinco) jurados com experiência comprovada em festivais juninos ou concursos culturais similares, incluindo todas as despesas inerentes à contratação, remuneração, credenciamento, recepção, assistência técnica, acompanhamento, logística e suporte operacional durante todo o período de realização do evento.
viii.iii) Planejamento, organização e execução da logística de deslocamento da comissão julgadora e da equipe de produção, compreendendo transporte interno, acompanhamento, orientação, apoio operacional, controle de horários e demais providências necessárias ao cumprimento da programação.
viii.iv) Fornecimento de alimentação para a comissão julgadora durante todos os dias de realização do festival, composta, no mínimo, por lanches e bebidas, devidamente acondicionados, observando condições adequadas de higiene, qualidade e segurança alimentar.
viii.v) Organização e acompanhamento de todo o processo de julgamento, incluindo instalação da comissão julgadora, distribuição de fichas de avaliação, recolhimento das notas, conferência, consolidação dos resultados, apuração, elaboração das planilhas finais e entrega oficial dos resultados à coordenação do evento, garantindo transparência, segurança e sigilo das avaliações.
viii.vi) Disponibilização de equipe de apoio para atendimento às quadrilhas, comissão julgadora, coordenação do evento e demais participantes, durante todas as etapas de realização do festival.
viii.vii) Confecção, fornecimento e entrega de troféus, brindes, faixas, estolas e certificados destinados à premiação e reconhecimento dos participantes, produzidos em material de boa qualidade, acabamento adequado e personalizados com a identidade visual do evento, conforme aprovação da Contratante, observando as seguintes especificações mínimas:
a) 10 (dez) troféus de participação, medindo aproximadamente 15 cm cada;
b) 01 (um) troféu de 1º Lugar, medindo aproximadamente 60 cm;
c) 01 (um) troféu de 2º Lugar, medindo aproximadamente 60 cm;
d) 01 (um) troféu de 3º Lugar, medindo aproximadamente 60 cm;
e) 02 (dois) troféus de Melhor Casal de Noivos, medindo aproximadamente 30 cm cada;
f) 01 (um) troféu de Melhor Marcador, medindo aproximadamente 30 cm;
g) 01 (um) troféu de Melhor Rainha, medindo aproximadamente 30 cm;
h) 01 (um) troféu de Melhor Rei, medindo aproximadamente 30 cm;
i) 01 (uma) faixa para premiação da Melhor Rainha;
j) 01 (uma) estola para premiação do Melhor Rei;
k) 07 (sete) certificados de participação destinados aos membros da comissão julgadora, confeccionados em papel de qualidade, personalizados com a identidade visual do festival.
viii.viii) Prestação de suporte operacional durante toda a realização do evento, visando garantir o cumprimento da programação, o atendimento às demandas da Contratante e a solução imediata de ocorrências relacionadas à execução dos serviços contratados.
v) Confecção e instalação de material gráfico
Confecção, impressão, fornecimento, transporte, instalação e retirada de, no mínimo, 80 m² (oitenta metros quadrados) de material gráfico em lona vinílica, adesivo ou outro material de características equivalentes, conforme especificações da Contratante, compreendendo produção da arte-final (quando necessária), impressão em alta resolução, acabamento, ilhoses, reforços, estrutura de fixação, instalação nos locais indicados, manutenção durante o evento e retirada ao término das atividades, observando os padrões de qualidade, durabilidade e identidade visual estabelecidos pela Contratante.
Serviço
1
1.1. O valor total é referente aos serviços listados acima para a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Baraúna/RN, conforme cláusulas constantes do Termo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2. O valor estimado do contrato será de R$ 205.065,00 (duzentos e cinco mil e sessenta e cinco reais) correspondente à execução dos serviços constantes da cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL
3. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, realizado com fundamento na Lei nº 14.133/21 e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/21 com o inciso III do artigo 92 do mesmo diploma legal. O fornecimento será prestado de acordo com as exigências contidas no Termo de referência, proposta de preços e cláusulas constantes deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
5. O Contrato em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá de 16 de julho de 2026 até 16 de outubro de 2026, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, conforme parágrafo do art. 94 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. CABERÁ À CONTRATANTE:
6.1.2. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN para a execução dos serviços objeto deste edital;
6.1.3. Refazer os serviços que estiverem em desconformidade;
6.1.4. Comunicar à contratada, qualquer irregularidade na execução dos serviços;
6.1.5. Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa.
6.2. CABERÁ À CONTRATADA:
6.2.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:
a) Salários;
b) Seguros de acidentes;
c) Taxas, impostos e contribuições;
d) Frete;
e) Indenizações; e
f) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
6.2.2. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN;
6.2.3. Responder pelos danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN;
6.2.4. Executar a aquisição dos materiais conforme fixado na Proposta da contratada;
6.2.5. Comunicar ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
6.2.6. Proceder à execução do fornecimento sem nenhum problema de operacionalização ou dano e de forma plenamente adequada;
6.2.7. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Inexigibilidade de Licitação;
6.2.8. O fornecimento deverá ser executado de acordo com o pedido da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, obedecendo à necessidade dessa Edilidade;
6.2.9. O fornecimento deverá ser iniciado em até 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
7. À CONTRATADA caberá, ainda:
7.1. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos materiais ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN;
7.2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
7.3. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
7.4. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Poder Executivo, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Poder Executivo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
8. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
8.1. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Termo de Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9. O contrato será acompanhado e fiscalizado por CASSIO JORDAO DE PAIVA QUIRINO inscrito no CPF: ***.***.***-**.
9.1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
9.2. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ATESTAÇÃO
10. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente à execução dos serviços caberá o Secretário de Administração ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESPESA
11. As despesas decorrentes do presente Termo Contratual correrão por conta dos recursos que serão advindos do Orçamento Geral do Município, conforme especificação a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.012 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE
AÇÃO:
2661 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
2824 FESTIVAIS ARTÍSTICOS EM GERAL
NATUREZA:
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE:
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO
12. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor;
12.1. Para efeito de cada pagamento, a Nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das Certidões de regularidade, junto ao FGTS, Fazenda Federal (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, RECEITA FEDERAL E INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal e de regularidade junto à dívida ativa do Estado e trabalhista, em original ou em fotocópia autenticada.
12.1.1. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.1.2. A CONTRATANTE realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente à inexistência de débitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores – SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN;
12.1.2.3. Por ocasião da apresentação de faturas. Deverá a contratada entregar à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN conforme o caso, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
a) Comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
d) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
e) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
f) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
g) Protocolo de envio de arquivos;
h) Guia do FGTS e GPS pagas;
12.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços não estiverem em perfeitas condições de uso ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
12.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
12.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
12.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365 I = (6/100) 365 I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
12.6. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
12.7. A CONTRATADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art. 115 e 137 da Lei nº 14.133/21, quando o referido atraso não for superior a 90 (noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.
12.8. Antes dos pagamentos, a CONTRATANTE, fará consultas referentes à inexistência de débitos trabalhistas junto ao sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
13. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/21, desde que haja interesse da administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
14.1. No interesse da Administração da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/21.
14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas as supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
14.3. Nenhuma supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração da CONTRATANTE pode garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
15.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;
15.2. Multa de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso na execução do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nesta hipótese, inexecução parcial total da obrigação assumida;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” do subitem 15.2. Caracterizando inexecução parcial da obrigação assumida;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;
d) O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” deste subitem, configurará inexecução total do contrato;
e) 1% sobre o valor da garantia, por dia de atraso, quando da entrega da mesma;
15.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, por prazo de até 02 (dois) anos;
15.5. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU.
15.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;
15.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
15.8. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:
a) Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
15.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784 de 1999.
15.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.11. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
15.12. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
15.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15.15. A Administração poderá ainda, aplicar à contratada, quaisquer outras penalidades previstas em lei ou no edital e em seus anexos.
15.16. Na execução do contrato, cabe recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/21, na forma constante do art. 165 da referida lei.
15.17. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
15.18. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Título IV da Lei nº 14.133/21.
15.19. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
15.20. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração da CONTRATANTE poderá ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
16. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto na Lei nº 14.133/21.
16.1. A rescisão do Contrato poderá ser:
16.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a IX do artigo 137 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
16.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE;
16.1.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
16.1.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.1.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICIDADE DOS ATOS
17. A divulgação resumida deste contrato será publicada na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Baraúna/RN, 16 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal De Baraúna/RN
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
(Contratante)
Gesto Companhia De Dança
RAYANNE VALENTIN DA CUNHA SILVA NEVES
Representante Legal
(Contratado)