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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2024

LEI Nº 861/2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 861/2024.

Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência pela eliminação do capacitismo do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Combater o preconceito contra pessoas com deficiência e promover a inclusão em uma data especifica.

Art. 2°- Envolver a sociedade em varias ações como rever o vocabulário e atitudes, participando de formações, repensados em praticas pedagógicas.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro 2024.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3434, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador CB79D15A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.