SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de outubro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 198/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 016/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15080002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA – CPF: 837.887.784
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 198/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 016/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15080002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA – CPF: 837.887.784
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado da Pessoa Física: LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA – CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Desembargador José Gomes da Costa, 1644, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-140, denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato referente à Inexigibilidade de Licitação, com integral observância da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, des 2021, referente aos Serviços de consultoria com ênfase no direito de trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Município de Baraúna – DEMUTRAN, especialmente em demandas extrajudiciais e administrativas que envolvam o direito de trânsito e a mobilidade urbana do município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 17/10/2026 a 17/10/2027, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.