SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 831/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 831/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - As medidas do terreno doado para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de construção do novo fórum de Baraúna-RN, conforme planta de georeferenciamento anexa, que ficará fazendo parte integral desde Instrumento, com os respectivos limites e dimensões estabelecidos a seguir:
NORTE: Medindo 70,72 metros, limitando-se com a Rua Manoel Alves Barbosa;
SUL: Medindo 67,70 metros, limitando-se Rua Francisco Honorato de Oliveira.
LESTE: Medindo 40,05 metros, limitando-se com a Rua Lourival Barboza da Silva .
OESTE: Medindo 39,97 metros, confrontando com a Rua Severino Tavares da Silva.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1° terá como finalidade única e exclusiva a construção do fórum municipal de Baraúna-RN.
Parágrafo único: Caso o imóvel não seja edificado, no prazo de 10(dez) anos, o bem em questão retorna ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo a Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de fevereiro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal