SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 2 de maio de 2025
LEI Nº 877/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 877/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e Hino Municipal nas escolas municipais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica determinada a execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino de Baraúna nas escolas da rede municipal de ensino pelo menos uma vez por semana, durante o início das atividades escolares.
Art. 2º A execução dos Hinos serão realizadas de forma respeitosa e solene, preferencialmente com a participação de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar os procedimentos necessários para a implementação desta Lei, garantindo condições adequadas para a execução do Hino Nacional e Municipal.
Art. 4º O descumprimento desta Lei será passível de advertência às unidades escolares e demais medidas administrativas que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 07 de abril de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal