SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA · 16 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2017
SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2017
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Baraúna-RN, 26 de dezembro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2017
Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2018.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2018, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2018, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Tabela I – Metas Anuais;
Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2018 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2018 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2018 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2018.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Autorização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2018.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2018, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2018.
Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Receita
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Natureza da Receita
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
1
Receitas Correntes
72.333.000
72.333.000
0
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.560.000
2.560.000
0
Fiscal
2.043.400
2.043.400
0
Seguridade Social
516.600
516.600
0
1.3
Receita Patrimonial
170.000
170.000
0
Fiscal
160.000
160.000
0
Seguridade Social
10.000
10.000
0
1.4
Receita Agropecuária
5.000
5.000
0
Fiscal
5.000
5.000
0
1.5
Receita Industrial
5.000
5.000
0
Fiscal
5.000
5.000
0
1.6
Receita de Serviços
5.000
5.000
0
Fiscal
5.000
5.000
0
1.7
Transferências Correntes
69.566.000
69.566.000
0
Fiscal
51.172.600
51.172.600
0
Seguridade Social
18.393.400
18.393.400
0
1.9
Outras Receitas Correntes
22.000
22.000
0
Fiscal
22.000
22.000
0
2
Receitas de Capital
614.000
614.000
0
2.1
Operações de Crédito
2.000
2.000
0
Fiscal
2.000
2.000
0
2.2
Alienação de Bens
2.000
2.000
0
Fiscal
2.000
2.000
0
2.4
Transferências de Capital
600.000
600.000
0
Fiscal
400.000
400.000
0
Seguridade Social
200.000
200.000
0
2.9
Outras Receitas de Capital
10.000
10.000
0
Fiscal
10.000
10.000
0
Total
72.947.000
72.947.000
0
Fiscal
53.827.000
0
53.827.000
Seguridade Social
19.120.000
0
19.120.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Categoria
Grupo
Esfera
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
3
Despesas Correntes
52.533.000
52.533.000
0
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
38.230.000
38.230.000
0
Fiscal
23.589.000
23.589.000
0
Seguridade Social
14.641.000
14.641.000
0
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.303.000
14.303.000
0
Fiscal
8.314.000
8.314.000
0
Seguridade Social
5.989.000
5.989.000
0
4
Despesas de Capital
20.262.000
20.262.000
0
4
INVESTIMENTO
20.262.000
20.262.000
0
Fiscal
12.982.000
12.982.000
0
Seguridade Social
7.280.000
7.280.000
0
9
Reserva de
Contigência
152.000
152.000
0
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
152.000
152.000
0
Fiscal
152.000
152.000
0
Total
72.947.000
72.947.000
0
Fiscal:
45.037.000
45.037.000
0
Seguridade:
27.910.000
27.910.000
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado
Exercício: 2018
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
38.230.000
Pessoal Ativo
38.170.000
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
60.000
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
1.632.000
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
1.501.000
Despesas de Exercícios Anteriores
131.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
36.598.000,00
Receita Prevista
72.333.000
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
50,60
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)
43.399.800,00
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)
41.229.810,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Código / Especificação
PLO.2018
Total
3.600.000
Função
01
LEGISLATIVA
3.600.000
Sub-Função
031
AÇÃO LEGISLATIVA
3.600.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.600.000
Ação
1001
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
100.000
1002
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO
50.000
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.300.000
2069
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA LEGISLATIVA
150.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.560.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
810.000
4
INVESTIMENTO
230.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
3.600.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
2.560.000
810.000
230.000
3.600.000
Total
2.560.000
810.000
230.000
3.600.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
730.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
730.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
730.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
730.000
Ação
1003
AQUISICAO DE VEICULOS
80.000
2002
MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE
650.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
498.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
136.000
4
INVESTIMENTO
96.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
730.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
498.000
136.000
96.000
730.000
Total
498.000
136.000
96.000
730.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
390.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
390.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
390.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL
390.000
Ação
1005
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
15.000
1006
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHO JUDICIAIS
15.000
2004
MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
300.000
2005
AQUISICAO DE VEICULOS
60.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
207.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
105.000
4
INVESTIMENTO
78.000
Fonte
010
ecursos Ordinários
390.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
207.000
105.000
78.000
390.000
Total
207.000
105.000
78.000
390.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
530.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
530.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
530.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA
530.000
Ação
1007
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL
25.000
1008
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL
25.000
2006
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
250.000
2007
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
150.000
2008
AQUISICAO DE VEICULOS
80.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
145.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
260.000
4
INVESTIMENTO
125.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
530.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
145.000
260.000
125.000
530.000
Total
145.000
260.000
125.000
530.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Código / Especificação
PLO.2018
Total
7.105.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
7.105.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
7.105.000
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E
7.105.000
Ação
1010
PAGAMENTO DE PRECATORIO E ACORDOS JUDICIAIS
800.000
1011
MANUTENCAO DO SISTEMA DA INFORMACAO
15.000
2009
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
2.800.000
2010
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR
10.000
2011
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP
480.000
2012
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL
3.000.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.690.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.288.000
4
INVESTIMENTO
127.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
7.105.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
5.690.000
1.248.000
127.000
7.065.000
0101700000
40.000
40.000
Total
5.690.000
1.288.000
127.000
7.105.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código / Especificação
PLO.2018
Total
660.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
660.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
660.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E
660.000
Ação
2013
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
600.000
2014
AQUISICAO DE VEICULOS
60.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
330.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
230.000
4
INVESTIMENTO
100.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
660.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
330.000
230.000
100.000
660.000
Total
330.000
230.000
100.000
660.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Código / Especificação
PLO.2018
Total
750.000
Função
20
AGRICULTURA
750.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
750.000
Programa
000
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO
750.000
Ação
1012
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
150.000
1013
CONST., REF., AMPL., MANUT. E EQUIP. DO LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL
30.000
1014
PRODUCAO DE EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICOLAS
20.000
1015
PROGRAMA DE ARBORIZACAO
50.000
1017
CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
50.000
1018
MANUT. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO
50.000
1019
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS
20.000
1020
PROG. DE FORM. DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLORA LOCAO
20.000
1021
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
50.000
2015
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
250.000
2016
AQUISICAO DE VEICULOS
60.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
120.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
522.000
4
INVESTIMENTO
108.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
740.000
011
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira
10.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
120.000
432.000
108.000
660.000
0101700000
5.000
5.000
0102400000
75.000
75.000
0112100000
10.000
10.000
Total
120.000
522.000
108.000
750.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.008 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
23.340.000
Função
12
EDUCAÇÃO
23.190.000
13
CULTURA
150.000
Sub-Função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
23.190.000
392
DIFUSÃO CULTURAL
150.000
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO
23.340.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Ação
1022
CONST., AMPL., REFORMA E MANUT. DA BIBLIOTECA PUBLICA
150.000
1023
IMPL. DO PROJ. BARAUNA MUNICIPIO ALFABETIZADOR
150.000
1024
CRIACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA IMPLEMENTACAO DO ATENDIEMENTO AOS ALUNOS DA REDE COM DEFICIENCIA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES
100.000
1025
AQUISICAO E MANUTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES
30.000
1026
AQUISICAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO
50.000
1027
CONST.. REF. AMPL. E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES
200.000
1028
CONST., REFORMA, AMPL. E MAUNT. NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
150.000
1029
AQUISICAO E MANUT. DE EQUIP. E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS
20.000
1030
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESC. E DE PROG. DE APRENDIZADO
40.000
1031
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS PARA UNID. ESC. E PROG. DE APRENDIZADO
75.000
1032
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APERFEICOAMENTO PARA OS EDUC. SEMINARIO E OFICINAS
75.000
1033
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
70.000
1034
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
700.000
1035
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE
900.000
1036
CONST., AMPL. REFORMA E MAUNT. DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA
50.000
1037
AMPLIACAO E MELHORAMENTO DAS AREAS ESCOLARES PARA A GARANTIA DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAIS EDUCACAO NAS ESCOLAS CONTEMPLADAS COM A EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL
150.000
1038
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
100.000
1039
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA OS ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
80.000
1101
CONST., AMPL., REFORMA E MANUT. DAS ADEQUACAO E ACESSIBILIDADE DOS PREDIOS ESCOLARES
200.000
1102
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
50.000
2017
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.850.000
2018
O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 60% (FUNDEB)
12.000.000
2019
O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 40% (FUNDEB)
5.000.000
2020
AQUISICAO DE VEICULOS
50.000
2021
MANUT. DAS ATIV. DO SALARIO EDUCACAO - QSE
700.000
2071
AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLAR
250.000
2074
AQUISICAO DE EQUIP. TECNOLOGICOS PARA ESCOLAS PUBLICAS
50.000
2075
MANUT. DOS EVENTOS CULTURAIS, INCENTIVOS E PREMIACOES
50.000
2076
MANUTENCAO E INSENTIVOS AOS EVENTOS RELIGIOSOS
50.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.225.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.440.000
4
INVESTIMENTO
1.675.000
Fonte
010
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educaç
23.340.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
0
0100100000
635.000
1.865.000
470.000
2.970.000
0101500000
375.000
975.000
1.350.000
0101800000
12.000.000
0101900000
4.590.000
370.000
40.000
5.000.000
0105800000
510.000
190.000
700.000
0105900000
50.000
50.000
0106000000
750.000
750.000
0106100000
500.000
500.000
0109400000
20.000
20.000
Total
4.440.000
1.675.000
23.340.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Código / Especificação
PLO.2018
Total
350.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
350.000
Sub-Função
695
TURISMO
350.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E
350.000
Ação
1093
IMPL. E MANUTENCAO DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO
100.000
1094
COOPERACAO COM IMCBIO PARA APOIO AS ATIV. DO PARQUE NAC. DA FURNA FEIA - PNFF
150.000
2064
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TURISMO E LAZER
100.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
78.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
206.000
4
INVESTIMENTO
66.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
350.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
78.000
206.000
66.000
350.000
Total
78.000
206.000
66.000
350.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Código / Especificação
PLO.2018
Total
100.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
100.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
100.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE
100.000
Ação
1095
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
10.000
2065
MANUT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
90.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
73.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.000
4
INVESTIMENTO
5.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
100.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
73.000
22.000
5.000
100.000
Total
73.000
22.000
5.000
100.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Código / Especificação
PLO.2018
Total
9.335.000
Função
15
URBANISMO
9.335.000
Sub-Função
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
9.335.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE
9.335.000
Ação
1064
CONST., REFORMA E AMPL. DE PREDIO PUBLICOS PARA INSTALACAO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
200.000
1065
AQUISICAO E OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
100.000
1066
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
500.000
1067
CONST., REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
200.000
1068
AMPL. E MANUTENCAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANO
60.000
1069
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
300.000
1070
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS
100.000
1071
CONST., REFORMA, AMPL., MANUT., ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS
100.000
1072
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
250.000
1073
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS
30.000
1074
AQUISICAO DE EQUIP. E UTENSILIOS PARA OFICINA E CARPINTARIA
5.000
1075
PROGRAMA DE ELABORACAO DE PROJ. E ELEMENTOS GRAFICOS PARA EXEC. DE OBRAS E SERVICOS
20.000
1076
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE PRACAS
100.000
1077
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
20.000
1078
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
150.000
1079
CONST. AMPL., REFORMA E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO
300.000
1080
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
950.000
1081
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE
70.000
1082
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAAGEIROS
100.000
1083
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPI
15.000
1084
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO
15.000
1085
IMPLANTACAO DE CAIXA DAGUA NA ZONA URBANA E RURAL
100.000
1086
CONST. E MANUTENCAO DE ATERROS SANITARIOS
1.200.000
1087
CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR
1.600.000
2062
MANUT DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERV. URBANOS
2.800.000
2072
CONST. AMPL., REFORMA, MANUT. E EQUIPAGEM DE CICLOVIAS
50.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.490.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.640.000
4
INVESTIMENTO
6.205.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
8.655.000
011
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira
680.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
1.490.000
1.130.000
5.130.000
7.750.000
0101600000
60.000
60.000
0101700000
90.000
15.000
105.000
0102400000
630.000
630.000
0109400000
110.000
110.000
0112100000
250.000
430.000
680.000
Total
1.490.000
1.640.000
6.205.000
9.335.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2018
Total
3.615.000
Função
16
HABITAÇÃO
3.615.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.615.000
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE
3.615.000
Ação
1088
ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
10.000
1089
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS
5.000
1090
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES
2.500.000
1091
CONSTRUCOES DE BANHEIROS
500.000
1092
MELHORIAS HABITACIONAIS
500.000
2063
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
100.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
39.000
4
INVESTIMENTO
3.505.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
3.615.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
71.000
39.000
3.305.000
3.415.000
0102400000
200.000
200.000
Total
71.000
39.000
3.505.000
3.615.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código / Especificação
PLO.2018
Total
19.120.000
Função
10
SAÚDE
19.120.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.500.000
301
ATENÇÃO BÁSICA
12.830.000
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
270.000
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
270.000
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
250.000
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE
19.120.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Ação
1040
CONST. REFORMA, AMPL. E MANUT. DAS UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICA
500.000
1041
CONST., REFORMA E AMPL. E EQUIPAMENTO DA FARMACIA VIVA
200.000
1042
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO
200.000
1043
AQUISICAO DE AMBULANCIAS
150.000
1044
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS
50.000
1045
PROGRAMAS DE PROMOCAO A SAUDE
35.000
1046
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS CARENTES – FARMACIA BASICA
200.000
1047
CONSTRUCOES DE CASA POPULARES
2.500.000
1048
CONSTRUCAO DE BANHEIROS
500.000
1049
MELHORIAS HABITACIONAIS
500.000
1050
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
500.000
1051
CONST. E MANUTENCAO DE ATERROS SANITARIOS
1.000.000
2022
MANUT. DAS ATIV. DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.500.000
2023
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
65.000
2024
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
2.500.000
2025
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA
50.000
2026
MANUT. DAS ATIV. SAUDE DO HOMEM
35.000
2027
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL
45.000
2028
MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO REDE CEGONHA
50.000
2029
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS
200.000
2030
MANUT. DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS
800.000
2031
MANUT. DE CENTRO DE ATIVIDADES PSICOMOTORA
35.000
2032
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
150.000
2033
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD
50.000
2034
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS
200.000
2035
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER
45.000
2036
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - SB
500.000
2037
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA PMAQ
400.000
2038
CONST. REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DE ACADAMIAS DE SAUDE
270.000
2039
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA
270.000
2040
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE CARENCIAS NUTRICIONAIS
270.000
2041
CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
270.000
2042
AQUISICAO DE EQUIP. E MATERIAS PARA EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE
270.000
2043
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
270.000
2044
CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS
270.000
2045
MANUT. DAS ACOES EDUCATIVAS EM SAUDE E TRANSITO
270.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.635.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.530.000
4
INVESTIMENTO
6.955.000
Fonte
010
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
19.120.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
0
0100200000
4.065.000
2.010.000
4.985.000
11.060.000
0101400000
1.630.000
1.630.000
0101700000
100.000
100.000
0104200000
250.000
250.000
0106400000
4.070.000
240.000
40.000
4.350.000
0106500000
110.000
840.000
50.000
1.000.000
0106600000
390.000
130.000
520.000
0106700000
200.000
200.000
0109400000
10.000
10.000
Total
8.635.000
3.530.000
6.955.000
19.120.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2018
Total
1.940.000
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.940.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.940.000
Programa
001
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA
1.940.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Ação
1052
CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DA SEDE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
80.000
1054
IMPLANTACAO, ESTRUTURACAO E MANUT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
10.000
1055
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
30.000
1056
IMPLANTACAO DO PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLECENTES, JOVENS EM DROGADICAO E SUA FAMILIA
30.000
1057
CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DA SEDE DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DA ASSIST. SOCIAL - CREAS
80.000
1058
CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DA SEDE DO CENTRO DE REFEREMCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
50.000
1059
DESENVOLVER CAMPANHAS DE DIVULGACAO E COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTITUICAO INFANTIL
10.000
1060
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERVICOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
20.000
1061
REALIZACAO DE CONFERENCIA MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
1062
TRANSF. DE REC. PARA ENTIDADE FILANTROPICAS COM O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJETOS SOCIAIS
5.000
1063
IMPLNTACAO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM
20.000
2046
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
800.000
2047
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25.000
2048
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
60.000
2049
MANUT. DAS ATIV. DO FIA
55.000
2050
MANUT. DO CADASTRO UNICO E DO PROGRAMA DE TRANSF. DE RENDA DO BOLSA FAMILIA
30.000
2051
MANUT. DAS ATIV. DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
10.000
2052
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
220.000
2053
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
140.000
2054
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
30.000
2055
MANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - AUXILIO FUNERAL
40.000
2056
ANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE
40.000
2057
MANUT. DO PROGRAMA DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
5.000
2058
MANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA
30.000
2059
ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
30.000
2060
ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM A FAMILIA DAS CHECHEES E NAS ESCOLAS
20.000
2061
PROMOCAO DE CURSOS E APEFEICOAMENTOS PROFISSIONAIS
20.000
2073
PROGRAMA DE ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA
25.000
2077
MANUT. E AMPL,. DO PROGRAMA AGENTE JOVEM
20.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
781.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
894.000
4
INVESTIMENTO
265.000
Fonte
010
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S
1.940.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
0
0102900000
781.000
884.000
265.000
1.930.000
0109400000
10.000
10.000
Total
781.000
894.000
265.000
1.940.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.015 - SEC. MUN. DA JUVENTUDE
Código / Especificação
PLO.2018
Total
100.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
100.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
100.000
Programa
001
MANUT. DAS ATIV. DA JUVENTUDE
100.000
Ação
1100
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
10.000
2068
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE
90.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
69.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
27.000
4
INVESTIMENTO
4.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
100.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
69.000
27.000
4.000
100.000
Total
69.000
27.000
4.000
100.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.016 - SEC. MUN. DO DESPORTO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
800.000
Função
27
DESPORTO E LAZER
800.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
800.000
Programa
001
MANUT. DAS ATIV. DESPORTIVAS
800.000
Ação
1096
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
250.000
1097
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE AREAIS ESPORTIVAS
150.000
1099
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DOS COMPLEXOS DESPORTIVOS
165.000
2066
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DESPORTIVAS
100.000
2067
AQUISICAO DE VEICULOS
50.000
2070
MANUT. DAS MODALIDADES DESPORTIVAS
85.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
112.000
4
INVESTIMENTO
625.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
800.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
63.000
112.000
275.000
450.000
0102400000
350.000
350.000
Total
63.000
112.000
625.000
800.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.017 - GABINET DO VICE-PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2018
Total
330.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
330.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
330.000
Programa
001
ABINETE DO VICE-PREFEITO
330.000
Ação
1004
AQUISICAO DE VEICULOS
80.000
2003
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
250.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
195.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
42.000
4
INVESTIMENTO
93.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
330.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
195.000
42.000
93.000
330.000
Total
195.000
42.000
93.000
330.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2018 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código / Especificação
PLO.2018
Total
152.000
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
152.000
Sub-Função
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
152.000
Programa
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
152.000
Ação
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
152.000
Grupo de Despesa
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
152.000
Fonte
010
Recursos Ordinários
152.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4 - INVESTIMEN
TO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃ
O DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
152.000
152.000
Total
152.000
152.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
0
0
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
TOTAL
0
TOTAL
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
TABELA – I
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
76.832.600,00
80.059.569,20
4,20
80.801.400,00
84.033.456,00
4,00
Receitas Primárias (I)
72.780.000,00
75.509.250,00
3,75
76.657.600,00
79.877.219,20
4,20
80.619.400,00
83.844.176,00
4,00
Despesa Total
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
76.832.600,00
80.059.569,20
4,20
80.801.400,00
84.033.456,00
4,00
Despesas Primárias (II)
72.942.000,00
75.677.325,00
3,75
76.827.600,00
80.054.359,20
4,20
80.796.400,00
84.028.256,00
4,00
Resultado Primário (III)
(162.000,00)
(168.075,00)
3,75
(170.000,00)
(177.140,00)
4,20
(177.000,00)
(184.080,00)
4,00
Resultado Nominal
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Pública Consolidada
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Consolidada Líquida
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
TABELA – II
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em 2017
(a)
Metas
Realizadas em 2017
(b)
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
63.411.934,00
58.608.895,31
(4.803.038,69)
(7,57)
Receitas Primárias (I)
63.259.654,00
58.433.397,56
(4.826.256,44)
(7,63)
Despesa Total
63.411.934,00
58.459.469,52
(4.952.464,48)
(7,81)
Despesas Primárias (II)
63.411.934,00
58.459.469,52
(4.952.464,48)
(7,81)
Resultado Primário (III) = (I–II)
(152.280,00)
(26.071,96)
126.208,04
0,18
Resultado Nominal
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo
Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
TABELA – III
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
48.408.000,00
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
80.801.400,00
5,17
Receitas Primárias (I)
48.300.000,00
49.542.881,00
2,57
63.259.654,00
27,69
72.780.000,00
15,05
76.657.600,00
5,33
80.619.400,00
5,17
Despesa Total
48.408.000,00
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
80.801.400,00
5,17
Despesas Primárias (II)
48.408.000,00
49.623.041,00
2,51
63.411.934,00
27,79
72.942.000,00
15,03
76.827.600,00
5,33
80.796.400,00
5,17
Resultado Primário (III) = (I - II)
(108.000,00)
(80.160,00)
-25,78
(152.280,00)
89,97
(162.000,00)
6,38
(170.000,00)
4,94
(177.000,00)
4,12
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
53.573.133,60
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
80.059.569,20
5,78
84.033.456,00
4,96
Receitas Primárias (I)
53.453.610,00
52.659.128,21
-1,49
65.125.813,79
23,67
75.509.250,00
15,94
79.877.219,20
5,78
83.844.176,00
4,97
Despesa Total
53.573.133,60
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
80.059.569,20
5,78
84.033.456,00
4,96
Despesas Primárias (II)
53.573.133,60
52.744.330,28
-1,55
65.282.586,05
23,77
75.677.325,00
15,92
80.054.359,20
5,78
84.028.256,00
4,96
Resultado Primário (III) = (I - II)
(119.523,60)
(85.202,06)
-28,72
(156.772,26)
84,00
(168.075,00)
7,21
(177.140,00)
5,39
(184.080,00)
3,92
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
Inflação (IPC) por Ano
10,67
6,29
2,95
3,75
4,20
4,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
TABELA - IV
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0
0
0
0
0
0
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
0
0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
TABELA – V
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2016
2015
2014
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
Sem movimento
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2016
(a)
2015
(b)
2014
( c)
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
Sem movimento
-
Inversões Financeiras
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS
-
-
-
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2016
2015
2014
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0
0
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
TABELA – VI
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS
2016
2015
2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
2016
2015
2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2016
2015
2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN -
CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
TABELA – VII
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERÍODO
TOTAL
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
TABELA – VIII
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ Milhares
EVENTOS
Valor Previsto para Exercicio
Aumento Permanente da Receita
9.535.066,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
1.907.013,20
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
7.628.052,80
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
7.628.052,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
7.628.052,80
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL