SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 807/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 807/2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder pagamento de assistência financeira complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de assistência financeira complementar da União dos seguintes servidores do quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas deverão ser honradas enquanto houver os repasses estabelecidos pela Lei 14.581/2023, Portaria GM/SM N°135 de 16 de agosto de 2023 e suas regulamentações.
Art. 3º. A responsabilidade pelo pagamento da assistência financeira complementar da União aos profissionais de saúde é de exclusiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e conforme teto estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
§ 1º Os recursos financeiros serão transferidos pelo FNS na modalidade fundo a fundo, diretamente aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conta-corrente específica, segregada da conta para transferência dos demais recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (FMS 2380.006.624006-4).
§ 2º A gestão municipal ficará responsável apenas pelo gerenciamento deste recurso e repasse final aos profissionais contemplados.
Art. 4º. Autoriza-se as adequações orçamentárias necessárias, abrindo créditos especiais e suplementares, se for o caso.
Art. 5º. Os casos omissos serão regidos por ato do poder executivo municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 18 de setembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
N°
CARGOS CONTEMPLADOS
01
Enfermeiro
02
Técnico de Enfermagem
03
Auxiliar de Enfermagem
04
Parteira