GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2011
LEI Nº 445/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Orienta a implantação do Programa Municipal de Qualidade de Vida e Acompanhamento Psicossocial dos servidores das escolas públicas municipais da cidade de Baraúna-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Qualidade de Vida e Acompanhamento Psicossocial dos Servidores das Escolas Públicas Municipais, com objetivo de promover a saúde e qualidade de vida.
Parágrafo único – O referido programa ficará sob a responsabilidade técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º. – A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para atendimento a todo o corpo de servidores das escolas públicas de Baraúna.
§ 1º – Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde prestarão atendimento na área de prevenção e redução de danos decorrentes de conflitos ocorridos no ambiente escolar, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores da educação municipal.
§ 2º – Regulamento definirá a estrutura da equipe de trabalho e parâmetros de desenvolvimento de atividades e ações.
Art. 3º. O Poder Público Municipal visando a plena execução desta Lei poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários com universidades, faculdades, associações e organizações não governamentais.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal