SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 16 de março de 2026
LEI Nº 942/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 942/2026.
Dispõe sobre a desafetação parcial de área verde e sua afetação como área institucional no Loteamento Nova Baraúna, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada parcialmente a área pública denominada Área Verde II P1, localizada no Loteamento Nova Baraúna, situada entre as Quadras 45 e 46, onde se encontra o Conjunto Habitacional José Ivan de Oliveira, neste Município.
Art.2º-A área objeto da desafetação corresponde às seguintes dimensões aproximadas:
I – 60,00 metros de frente;
II – 79,45 metros de comprimento do lado direito;
III – 76,13 metros de comprimento do lado esquerdo;
destinada à implantação de equipamento público educacional, especificamente anexo da Creche Municipal Nedja Nara Rocha Cláudio.
Art. 3º-A área descrita no artigo anterior passa a ser classificada como Área Institucional, destinada à implantação de equipamento público educacional para atendimento da população local.
Art. 4º-Como forma de compensação urbanística, o Município destinará área pública localizada no Loteamento Bombeiros, na Quadra 38, com dimensões aproximadas de:
I – 60,00 metros de frente;
II – 80,00 metros de comprimento;
a qual passará a integrar o sistema de áreas verdes do Município, garantindo área superior à originalmente desafetada.
Art. 5º-A alteração de destinação das áreas descritas nesta Lei deverá ser registrada e averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como atualizada nos registros patrimoniais e urbanísticos do Município.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 13 de março de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal