SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 7 de julho de 2022
ANEXO DA LEI N°746/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
ANEXO DA LEI N°746/2022
PREFEITURA MUNCIPAL DEBARAÚNA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: Janeiro a Dezembro de 2021
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP
54.683.565
50,11%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
46.356.932
54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
44.039.085
51,30%
DÍVIDA
VALOR
% SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida
30.331.782
44,71%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
103.015.403
120,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% SOBRE A RCL
Total das Garantias
-
0,00%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
18.886.157
22,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
-
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
-
0,00%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas
13.735.387
16,00%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
6.009.232
7,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos
99.503
5.603.886
FONTE: SOFC (Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)