SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA · 16 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2015
SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2015
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2015
Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2016.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2016, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2016, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2016, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Tabela I – Metas Anuais;
Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2016 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2016 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2016 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2016.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2016, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2016, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Autorização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2016.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2016 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2016, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2016.
Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Receita
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Natureza da Receita
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
1
RECEITAS CORRENTES
54.020.995
54.020.995
0
1.1
RECEITA TRIBUTARIA
2.642.361
2.642.361
0
Fiscal
2.642.361
2.642.361
0
1.2
RECEITA DE CONTRIBUICOES
178.561
178.561
0
Fiscal
178.561
178.561
0
1.3
RECEITA PATRIMONIAL
113.342
113.342
0
Fiscal
113.342
113.342
0
1.4
RECEITAAGROPECUARIA
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.5
RECEITA INDUSTRIAL
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.6
RECEITA DE SERVICOS
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.7
TRANSFERENCIAS CORRENTES
51.048.767
51.048.767
0
Fiscal
43.736.387
43.736.387
0
Seguridade
7.312.380
7.312.380
0
1.9
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
22.664
22.664
0
Fiscal
22.664
22.664
0
2
RECEITAS DE CAPITAL
320.280
320.280
0
2.1
OPERACOES DE CREDITO
2.040
2.040
0
Fiscal
2.040
2.040
0
2.2
ALIENACAO DE BENS
2.040
2.040
0
Fiscal
2.040
2.040
0
2.4
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
306.000
306.000
0
Fiscal
204.000
204.000
0
Seguridade
102.000
102.000
0
2.5
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.200
10.200
0
Fiscal
10.200
10.200
0
9
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-4.688.234
-4.688.234
0
9.7
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-4.688.234
-4.688.234
0
Fiscal
-4.688.234
-4.688.234
0
Total
49.653.041
49.653.041
0
Fiscal
42.238.661
42.238.661
0
Seguridade
7.414.380
7.414.380
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Categoria
Grupo
Esfera
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
3
Despesas Correntes
39.179.832
39.179.832
0
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
28.441.374
28.441.374
0
Fiscal
21.890.424
21.890.424
0
Seguridade
6.550.950
6.550.950
0
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.738.458
10.738.458
0
Fiscal
7.334.208
7.334.208
0
Seguridade
3.404.250
3.404.250
0
4
Despesas de Capital
10.196.328
10.196.328
0
4
INVESTIMENTO
10.114.728
10.114.728
0
Fiscal
5.218.728
5.218.728
0
Seguridade
4.896.000
4.896.000
0
5
INVERSÕES FINANCEIRAS
81.600
81.600
0
Fiscal
81.600
81.600
0
9
Reserva de Contigência
246.881
246.881
0
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
246.881
246.881
0
Fiscal
246.881
246.881
0
Total
49.623.041
49.623.041
0
Fiscal:
34.771.841
34.771.841
0
Seguridade:
14.851.200
14.851.200
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado
Exercício: 2016
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
28.441.374
Pessoal Ativo
28.441.374
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
0
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
791.316
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
744.600
Despesas de Exercícios Anteriores
46.716
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
27.650.058,00
Receita Prevista
49.332.761
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
56,05
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)
29.599.656,60
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)
28.119.673,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Código / Especificação
PLO.2016
Total
1.999.200
Função
01
LEGISLATIVA
1.999.200
Sub-Função
031
AÇÃO LEGISLATIVA
1.999.200
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1.999.200
Ação
1001
IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX
30.600
1002
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO
30.600
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1.938.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.555.500
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
377.400
4
INVESTIMENTO
66.300
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
1.999.200
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
1.555.500
377.400
66.300
1.999.200
Total
1.555.500
377.400
66.300
1.999.200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2016
Total
252.960
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
252.960
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
252.960
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
252.960
Ação
1004
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
8.160
1005
PUBLICIDADE E MARKETING
18.360
1006
EVENTOS E PROMOCOES
6.120
2002
MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE
220.320
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
201.246
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
41.208
4
INVESTIMENTO
10.506
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
252.960
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
201.246
41.208
10.506
252.960
Total
201.246
41.208
10.506
252.960
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2016
Total
134.640
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
134.640
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
134.640
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL
134.640
Ação
1007
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
10.200
1008
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS
10.200
1009
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
12.240
2003
MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA
102.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
92.004
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
40.290
4
INVESTIMENTO
2.346
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
134.640
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
92.004
40.290
2.346
134.640
Total
92.004
40.290
2.346
134.640
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2016
Total
159.120
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
159.120
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
159.120
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA
159.120
Ação
1010
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL
10.200
1011
APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL
16.320
1012
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
10.200
2004
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL
61.200
2005
MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
61.200
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
104.040
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
52.020
4
INVESTIMENTO
3.060
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
159.120
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
104.040
52.020
3.060
159.120
Total
104.040
52.020
3.060
159.120
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Código / Especificação
PLO.2016
Total
6.457.620
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
6.457.620
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.457.620
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E
6.457.620
Ação
1013
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS
714.000
1014
IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO
5.100
1015
VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO
10.200
1016
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
6.120
1017
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2006
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS
2.142.000
2007
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR
5.100
2008
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP
1.020.000
2009
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL
2.550.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.353.360
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.089.980
4
INVESTIMENTO
14.280
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
6.457.620
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
4.353.360
2.089.980
14.280
6.457.620
Total
4.353.360
2.089.980
14.280
6.457.620
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código / Especificação
PLO.2016
Total
382.500
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
382.500
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
382.500
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E
382.500
Ação
1018
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
10.200
1019
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2010
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS
367.200
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
217.260
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
148.920
4
INVESTIMENTO
16.320
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
382.500
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
217.260
148.920
16.320
382.500
Total
217.260
148.920
16.320
382.500
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Código / Especificação
PLO.2016
Total
402.900
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
40.800
20
AGRICULTURA
362.100
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
112.200
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
20.400
542
CONTROLE AMBIENTAL
20.400
604
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
25.500
606
EXTENSÃO RURAL
224.400
Programa
000
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO
402.900
Ação
1020
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
81.600
1021
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
5.100
1022
CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL
25.500
1023
PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS
20.400
1024
PROGRAMA DE ARBORIZACAO
20.400
1026
CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.400
1027
MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO
51.000
1028
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS
20.400
1029
PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL
20.400
1030
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
20.400
1031
CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL
10.200
2011
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE
107.100
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.094
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
273.360
4
INVESTIMENTO
58.446
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
402.900
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
71.094
273.360
58.446
402.900
Total
71.094
273.360
58.446
402.900
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Código / Especificação
PLO.2016
Total
19.323.900
Função
12
EDUCAÇÃO
18.757.800
13
CULTURA
51.000
27
DESPORTO E LAZER
515.100
Sub-Função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
18.757.800
392
DIFUSÃO CULTURAL
51.000
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
515.100
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO
19.323.900
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Ação
1033
IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO
204.000
1034
EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO
71.400
1035
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
102.000
1036
AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES
30.600
1037
AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO
51.000
1038
REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES'
153.000
1039
REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
51.000
1040
AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS
20.400
1041
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES E DE PROG. DE APREDIZADO
40.800
1042
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
102.000
1043
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ.
71.400
1044
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS
102.000
1045
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
30.600
1046
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
714.000
1047
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
714.000
1048
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
408.000
1049
CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA
51.000
1050
AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG
102.000
1052
CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES
1.224.000
1053
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
102.000
1054
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
81.600
1055
CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
255.000
1056
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS
5.100
1057
MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS
153.000
2012
MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO
1.020.000
2013
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB)
8.160.000
2014
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB)
5.202.000
2015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS
102.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.762.860
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.677.500
4
INVESTIMENTO
2.883.540
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
2.863.140
201
RECURSOS DO FUNDEB
15.453.000
204
CONVENIOS COM A UNIAO
1.007.760
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
549.780
1.654.440
658.920
2.863.140
201
13.213.080
390.660
1.849.260
15.453.000
204
632.400
375.360
1.007.760
Total
13.762.860
2.677.500
2.883.540
19.323.900
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Código / Especificação
PLO.2016
Total
170.340
Função
23
COMERCIO E SERVIÇOS
170.340
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
83.640
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.100
695
TURISMO
81.600
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E
170.340
Ação
1116
IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO
81.600
1117
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2047
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER
83.640
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
66.300
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.980
4
INVESTIMENTO
3.060
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
170.340
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
66.300
100.980
3.060
170.340
Total
66.300
100.980
3.060
170.340
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Código / Especificação
PLO.2016
Total
87.720
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
87.720
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
82.620
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.100
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE
87.720
Ação
1118
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2048
MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
82.620
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
69.360
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.320
4
INVESTIMENTO
2.040
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
87.720
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
69.360
16.320
2.040
87.720
Total
69.360
16.320
2.040
87.720
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Código / Especificação
PLO.2016
Total
4.429.860
Função
15
URBANISMO
4.225.860
17
SANEAMENTO
204.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.754.000
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
8.160
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
102.000
452
SERVIÇOS URBANOS
1.361.700
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
204.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE
4.429.860
Ação
1089
REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS
102.000
1090
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
8.160
1091
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
81.600
1092
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
204.000
1094
AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA
45.900
1095
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
204.000
1096
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS
30.600
1097
CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS
10.200
1098
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
255.000
1099
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS
20.400
1100
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS
3.060
1101
PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS
17.340
1102
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS
81.600
1103
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS
10.200
1104
DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS
122.400
1105
CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO
204.000
1106
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
102.000
1107
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE
30.600
1108
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS
30.600
1109
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS
15.300
1110
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO
15.300
1111
IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL
81.600
2045
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS
2.754.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.337.220
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.472.370
4
INVESTIMENTO
1.538.670
5
INVERSÕES FINANCEIRAS
81.600
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
3.789.300
204
CONVENIOS COM A UNIAO
640.560
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
1.337.220
1.472.370
898.110
81.600
3.789.300
204
640.560
640.560
Total
1.337.220
1.472.370
1.538.670
81.600
4.429.860
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2016
Total
724.200
Função
16
HABITAÇÃO
724.200
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
86.700
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10.200
482
HABITAÇÃO URBANA
627.300
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE
724.200
Ação
1112
ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
10.200
1113
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
10.200
1114
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS
5.100
1115
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES
612.000
2046
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
86.700
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
60.180
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
43.860
4
INVESTIMENTO
620.160
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
214.200
204
CONVENIOS COM A UNIAO
510.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
60.180
43.860
110.160
214.200
204
510.000
510.000
Total
60.180
43.860
620.160
724.200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código / Especificação
PLO.2016
Total
13.515.000
Função
10
SAÚDE
13.515.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.444.800
301
ATENÇÃO BÁSICA
2.652.000
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
193.800
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
224.400
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE
13.515.000
Ação
1058
CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA
357.000
1059
CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO
204.000
1060
TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL
20.400
1061
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO
102.000
1062
AQUISICAO DE AMBULANCIAS
132.600
1065
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO
30.600
1066
PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR
30.600
1067
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS
40.800
1068
IMPLANTACAO DO CARTAO SUS
10.200
1071
PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE
30.600
1072
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES - FARMACIA BASICA
153.000
1073
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
1.836.000
1074
CONSTRUCAO DE BANHEIROS
408.000
1075
MELHORIA HABITACIONAL
408.000
1077
CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR
1.326.000
2016
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE
5.610.000
2017
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
61.200
2018
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
1.377.000
2019
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA
30.600
2020
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS
30.600
2021
MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM
30.600
2022
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL
40.800
2023
MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA
40.800
2024
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS
183.600
2025
MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
459.000
2026
MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA
30.600
2027
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
81.600
2028
MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD
40.800
2029
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS
183.600
2030
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER
40.800
2031
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
183.600
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.900.700
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.796.840
4
INVESTIMENTO
4.817.460
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
10.052.100
204
CONVENIOS COM A UNIAO
3.462.900
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
5.900.700
2.796.840
1.354.560
10.052.100
204
3.462.900
3.462.900
Total
5.900.700
2.796.840
4.817.460
13.515.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2016
Total
1.336.200
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.336.200
Sub-Função
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.336.200
Programa
001
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA
1.336.200
Ação
1079
AQUISICAO DE VEICULOS
35.700
1080
IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
5.100
1081
IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER
30.600
1082
IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA
20.400
1085
DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL
5.100
1086
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL
20.400
1087
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.100
1088
TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS
5.100
2032
MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS
25.500
2033
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
61.200
2034
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
510.000
2035
MANUT. DAS ATIV. DO FIA
81.600
2036
MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA
20.400
2037
MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS
5.100
2038
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
244.800
2039
MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
153.000
2040
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
20.400
2041
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL
40.800
2042
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE
20.400
2043
MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
5.100
2044
MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA
20.400
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
650.250
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
607.410
4
INVESTIMENTO
78.540
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
1.336.200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
650.250
607.410
78.540
1.336.200
Total
650.250
607.410
78.540
1.336.200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2016 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código / Especificação
PLO.2016
Total
246.881
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
246.881
Sub-Função
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
246.881
Programa
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
246.881
Ação
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
246.881
Grupo de Despesa
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
246.881
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
246.881
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
246.881
246.881
Total
246.881
246.881
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
0
0
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
TOTAL
0
TOTAL
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.:59695-000
CNPJ.:08.546.103/0001-63
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2016
TABELA - I
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
49.653.041,00
52.776.217,28
6,29
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
Receitas Primárias (I)
49.542.881,00
52.659.128,21
6,29
63.259.654,00
65.125.813,79
2,95
72.780.000,00
75.509.250,00
3,75
Despesa Total
49.653.041,00
52.776.217,28
6,29
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
Despesas Primárias (II)
49.623.041,00
52.744.330,28
6,29
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.942.000,00
75.677.325,00
3,75
Resultado Primário (III)
(80.160,00)
(85.202,06)
6,29
(152.280,00)
(156.772,26)
2,95
(162.000,00)
(168.075,00)
3,75
Resultado Nominal
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Pública Consolidada
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Consolidada Líquida
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
TABELA - II
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2015 (a)
Metas Realizadas em 2015 (b)
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.408.000,00
55.190.122,71
6.782.122,71
14,01
Receitas Primárias (I)
48.300.000,00
55.001.261,33
6.701.261,33
13,87
Despesa Total
48.408.000,00
61.312.847,30
12.904.847,30
26,66
Despesas Primárias (II)
48.408.000,00
61.312.847,30
12.904.847,30
26,66
Resultado Primário (III) = (I–II)
(108.000,00)
(6.311.585,97)
(6.203.585,97)
(12,78)
Resultado Nominal
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
TABELA - III
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
42.131.000,00
47.960.000,00
13,84
48.408.000,00
0,93
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
Receitas Primárias (I)
42.026.516,50
47.853.000,00
13,86
48.300.000,00
0,93
49.542.881,00
2,57
63.259.654,00
27,69
72.780.000,00
15,05
Despesa Total
42.131.000,00
47.960.000,00
13,84
48.408.000,00
0,93
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
Despesas Primárias (II)
42.131.000,00
47.960.000,00
13,84
48.408.000,00
0,93
49.623.041,00
2,51
63.411.934,00
27,79
72.942.000,00
15,03
Resultado Primário (III) = (I - II)
(104.483,50)
(107.000,00)
2,41
(108.000,00)
0,93
(80.160,00)
-25,78
(152.280,00)
89,97
(162.000,00)
6,38
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
44.620.942,10
51.034.236,00
14,37
53.573.133,60
4,97
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
Receitas Primárias (I)
44.510.283,63
50.920.377,30
14,40
53.453.610,00
4,97
52.659.128,21
-1,49
65.125.813,79
23,67
75.509.250,00
15,94
Despesa Total
44.620.942,10
51.034.236,00
14,37
53.573.133,60
4,97
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
Despesas Primárias (II)
44.620.942,10
51.034.236,00
14,37
53.573.133,60
4,97
52.744.330,28
-1,55
65.282.586,05
23,77
75.677.325,00
15,92
Resultado Primário (III) = (I - II)
(110.658,47)
(113.858,70)
2,89
(119.523,60)
4,98
(85.202,06)
-28,72
(156.772,26)
84,00
(168.075,00)
7,21
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
Inflação (IPC) por Ano
5,91
6,41
10,67
6,29
2,95
3,75
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
TABELA - IV
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio/Capital
0
0
0
0
0
0
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
0
0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
TABELA - V
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2014
2013
2012
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
Sem movimento
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2014 (a)
2013 (b)
2012 ( c)
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
Sem movimento
-
Inversões Financeiras
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2014
2013
2012
( g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0
0
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
TABELA - VI
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS
2014
2013
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
2014
2013
2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2013
2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
TABELA - VIII
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2016
2017
2018
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERÍODO
TOTAL
-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
TABELA - IX
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ Milhares
EVENTOS
Valor Previsto para Exercicio
Aumento Permanente da Receita
1.245.041,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
249.008,20
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
996.032,80
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
996.032,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
996.032,80
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL