SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 24 de abril de 2026
LEI Nº 948/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 948/2025.
Denomina nome de via pública atualmente sem denominação oficial, como Nilo Augusto da Câmara, situada no bairro subestação, no município de Baraúna/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria DIVANIZE Alves de OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica denominada nome de via pública atualmente sem denominação oficial, como Nilo Augusto da Câmara, situada no bairro subestação, no município de Baraúna/RN, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa referencial à denominação mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 23 de abril de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal