SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 825/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 825/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - As medidas do terreno doado para a Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de implementação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, um terreno situado no loteamento denominado Nova Baraúna-Baraúna-RN, conforme planta de georeferenciamento anexa, que ficará fazendo parte integral desde Instrumento, com os respectivos limites e dimensões estabelecidos a seguir:
NORTE: Medindo 86,09 metros, limitando-se com a área verde II (parte I);
SUL: Medindo 100,25 metros, limitando-se área verde II (parte II).
LESTE: Medindo 211,69 metros, limitando-se com a Propriedade do Sr. Manoel Vicente da Silva, por toda sua extensão.
OESTE: Medindo 205,00 metros, confrontando com as ruas Francisco Ravadiere Pereira Carneiro, João José de Lima, Isabel Tintino e Francisco Cirneto Viana e limitando-se com o loteamento Nova Baraúna, por toda sua extensão.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1° terá como finalidade única e exclusiva a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Parágrafo único- O imóvel de que trata esta Lei será revertido para o Município de Baraúna/RN na forma em que se encontrar e sem direito a indenização ou restituições a qualquer título caso a Donatária dê destinação ao imóvel diversa de que está especificada no caput deste artigo ou caso decorra mais de 10 (dez) anos sem a conclusão das obras, a contar da formalização em Cartório da doação. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 056/2023)
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo a Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal