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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2024

LEI Nº 863/2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 863/2024.

Dispõe sobre a construção de uma casa de apoio para dependentes químicos, em estado de vulnerabilidade, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - A promoção de interdisciplinar e a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultural, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, à atenção e à reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro 2024.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3434, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador BAF28703: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.