SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 3 de agosto de 2023
LEI Nº 797/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 797/2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 767/2022, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O “parágrafo único” do artigo 2º da Lei Municipal 767 de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A ampliação das multas e sanções previstas neste artigo, assim como nas demais Leis de Trânsito, só poderão ser aplicadas após 31 de dezembro de 2024, devendo, até a referida data, a autoridade de transito proceder a educação e conscientização no trânsito dos munícipes.
Art. 2°. Ficam alterados os níveis dos cargos conforme o seguinte quadro:
Cargos
Quant.
Nível
Coordenador Geral do Departamento de Trânsito
Competência:
Cumprir as competências descritas no texto desta lei.
1
CC1-A
Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração
Competência:
Cumprir as competências descritas no texto desta lei.
1
CC2
Coordenação de Educação de Trânsito
Competência:
Cumprir as competências descritas no texto desta lei.
1
CC2
Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
Competência:
Cumprir as competências descritas no texto desta lei.
1
CC2
Membro da Jari
Competência:
Cumprir as competências descritas no texto desta lei.
3
CC4
Art. 3° As despesas oriundas desta lei correrão por suas rubricas próprias, criadas e suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 01 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal