SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de agosto de 2023
LEI Nº 802/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 802/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, um total de novos 6(seis) cargos de Agentes de Mobilidade Urbana.
Art. 2º O provimento dos cargos criados será precedido de prévia aprovação em concurso público de provas que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.
§1º – Fica autorizado à realização de processo seletivo simplificado, para a contratação de agentes de mobilidade, para o atendimento do excepcional interesse público, considerando a necessidade de instalação do DEMUTRAN, pelo prazo máximo de 2(dois) anos, admitindo-se uma única prorrogação.
§2º - Aplica-se, aos contratados para atendimento do excepcional interesse público, no que couber, as disposições da Lei Municipal n° 638/2019.
Art. 3º O Agente de Mobilidade Urbana deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – ser maior de 18 anos;
II – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias “AB”
III - haver concluído o ensino médio.
IV – não possuir condenação criminal transitada em julgado.
Art. 4º Compete ao Agente de Mobilidade Urbana, as atribuições que seguem no anexo I, desta lei.
Art. 5º Os Agentes de Mobilidade Urbana receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade do DEMUTRAN.
Art. 6º. Os Agentes de Mobilidade Urbana cumprirão carga horária de 40horas semanais, admitindo-se a elaboração de escala por plantões, por parte do DEMUTRAN, recebendo como vencimentos o valor equivalente a um salário mínimo nacional.
Art. 7º Autoriza-se as adequações orçamentárias necessárias, abrindo créditos especiais e suplementares, se necessário.
Art. 8º. Os casos omissos serão regidos por ato do poder executivo municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna- RN, 25 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal